O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP) . Moraes foi relator das ações penais em que os acusados foram apenados. A norma permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, o Supremo recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os partidos e a associação contestam a deliberação do Congresso, que, na semana passada, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Para a federação, a redução das penas incide sobre crimes contra a democracia e representa uma “gravidade institucional”. “Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação...
_Aviso de pauta_
*Governador apresenta projetos de reestruturação das forças de segurança do Estado*
O governador Elmano de Freitas apresenta, nesta segunda-feira (16), às 15h, no Palácio da Abolição, projetos de reestruturação da Polícia Civil, Polícia Militar e Academia Estadual de Segurança Pública.
*Serviço*
Projetos de reestruturando das forças de segurança
Data: 16/12/2024 (segunda-feira)
Horário: 15h
Local: Palácio da Abolição - Rua Silva Paulet, 400, Meireles, Fortaleza-CE
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