O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, ajuizou ação de improbidade administrativa contra agentes públicos do Município por causarem possíveis danos aos cofres públicos no valor de R$ 23.632,79 em decorrência das irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 004/2022. A licitação foi realizada para registro de preços de futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios, destinados a atender ao programa de alimentação escolar das unidades de ensino do município. Segundo a ação, os agentes, ao desclassificarem ilegitimamente a empresa Vicente de Paulo da Rocha – ME, deixaram de contratar a proposta mais vantajosa para a Administração. A investigação apontou que a empresa foi desclassificada ilegalmente sob a alegação de que as fichas técnicas dos alimentos e laudos apresentados não estavam em nome da própria licitante, contudo, não havia exigência no edital de que a fabricação do produto fosse realizada pelo próprio licitante, que não...
*Governo do Ceará apresenta conjunto de ações para o Programa Cisternas no valor de R$ 100 milhões*
O governador do Ceará, Elmano de Freitas, e o secretário do Desenvolvimento Agrário, Moisés Braz, apresentam um conjunto de ações dentro do Programa Cisternas, nesta sexta-feira (6), às 15h, no Palácio da Abolição, em Fortaleza. Os investimentos são da ordem de R$ 100,4 milhões.
Será realizada a entrega simbólica de 2 mil cisternas de placas de 16 mil litros para povos e comunidades tradicionais, no valor de R$ 12,1 milhões. Ao todo, serão beneficiadas famílias de povos indígenas, quilombolas, pescadores artesanais, ribeirinhos, ciganos, terreiros e extrativistas.
Também será anunciado o início da implementação das 16.601 cisternas com os processos das definições das comunidades e cadastro das famílias beneficiadas dos 80 municípios, no montante de R$ 83 milhões.
O terceiro anúncio é do edital de chamada pública nº 10/2024. A meta é construir 674 cisternas de placas de 16 mil litros para consumo humano nos municípios de Hidrolândia, Ipaporanga, Salitre e Araripe. Os recursos do Governo Federal são de R$ 4,6 milhões.
Serviço
Anúncio de ações para o Programa Cisternas no valor de R$ 100 milhões
Data: 6 de dezembro de 2024 (sexta-feira)
Horário: 15h
Local: Palácio da Abolição - Rua Silva Paulet, 400, Meireles, Fortaleza-CE
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