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Justiça suspende emissão de títulos em terras de fronteira Legislação proíbe concessão nessas áreas sem autorização prévia

  O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta terça-feira (28) que a Justiça Federal determinou a suspensão da emissão de títulos de propriedade em áreas de fronteira em Roraima. A decisão foi proferida após o MPF entrar com uma ação contra o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), órgão estadual responsável pela regularização de terras. De acordo com o MPF, foram emitidas nos últimos anos cerca de 1,7 mil títulos que não tiveram autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN), órgão consultivo da Presidência da República. A formalidade é necessária por envolver a fronteira do Brasil com a Venezuela. Conforme a decisão judicial, o estado deverá seguir a Instrução Normativa nº 122/2022, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sobre a emissão de títulos em áreas de fronteira.  Segundo a legislação atual, é proibida a concessão ou doação de terras que estão na faixa de até 150 quilômetros das fronteiras sem autorização prévia...

Governo do Ceará assina liberação de projetos produtivos para povos indígenas

 _Aviso de Pauta_


*Governo do Ceará assina liberação de projetos produtivos para povos indígenas*


Nesta segunda-feira (2), às 15, o Governo do Ceará autoriza a liberação do recurso de R$ 1,2 milhão do edital Yby Jurema para 21 projetos de povos indígenas. A solenidade será realizada no Palácio da Abolição, em Fortaleza.


O objetivo ao selecionar esses projetos é dar suporte à agricultura familiar, notadamente nos territórios de povos originários, nas áreas de produção, beneficiamento, comercialização, e que contribuam para o desenvolvimento rural sustentável do Ceará.


Os projetos selecionados receberão apoio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) para desenvolverem as ações propostas, que poderão contemplar aquisição de equipamentos e insumos; promoção de ações de convivência com os diversos biomas no Ceará e a melhoria dos processos de sustentabilidade, fortalecimento da gestão e organização para a comercialização nos diversos mercados existentes; e estímulo às capacidades individuais das famílias envolvidas, especialmente das mulheres e jovens.


*Serviço*


_Liberação de projetos produtivos para povos indígenas_

Data: 2 de dezembro (segunda-feira)

Horário: 15h

Local: Palácio da Abolição - Rua Silva Paulet, 400, Meireles, Fortaleza-CE

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