O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), recomendou, nesta quinta-feira (13/03) que os postos de combustíveis do estado não realizem aumentos injustificados no valor da gasolina, do etanol e do diesel comercializados. A medida foi adotada após o órgão receber diversas denúncias de consumidores sobre possíveis elevações de preço abusivas. O procedimento tem o objetivo de evitar reajustes baseados exclusivamente em expectativas, rumores ou especulações de mercado, especialmente quando não houver reajustes efetivos nos custos de aquisição ou alteração comprovada por parte dos fornecedores. De acordo com o Decon, não foi anunciado, até o momento, reajuste oficial nas refinarias de Petróleo. Dessa forma, aumentos imediatos podem configurar prática abusiva. O documento também orienta que os postos mantenham disponíveis, para eventual fiscalização dos órgãos competentes, documentos que comprovem a formação do preço dos comb...
MP do Ceará aciona Justiça para que Prefeitura de Fortaleza convoque candidatos aprovados no último concurso para o IJF
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com Ação Civil Pública (ACP), nesta segunda-feira (02/12), para que a Prefeitura de Fortaleza e o Instituto Dr. José Frota (IJF) convoquem, no mínimo, 88 candidatos para ocupar os cargos vagos no IJF, atendendo a relação do cadastro de reserva do concurso público realizado em 2020, vigente até o dia 28 de dezembro deste ano. A carência de profissionais no hospital chega a 1.147, segundo consta nos autos, e é acompanhada pela 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza.
Essa convocação se refere ao cadastro de reserva referente aos Editais nº 22, 23 e 24/2020 destinados, respectivamente, ao provimento efetivo de médicos, profissionais de nível Superior e de nível Médio para a área da saúde. Na ação, o Ministério Público também pede na Justiça que a Prefeitura e o IJF apresentem cronograma de convocação e nomeação dos candidatos, com prazos claros e objetivos, considerando o prazo de validade do concurso.
Outro pedido da ação é para que a Prefeitura de Fortaleza conclua, no prazo máximo de seis meses, os 372 processos de servidores do IJF que solicitaram aposentadoria. Conforme constatado pela Promotoria de Justiça, os processos de aposentadoria desses profissionais ainda estão pendentes de apreciação, alguns de 2016, seja por falta de decisão administrativa ou por outros motivos. Como consequência, eles continuam ocupando as vagas de trabalho, mesmo sem estarem mais em plena atividade, prejudicando a alocação de novos profissionais para as funções essenciais no serviço de saúde pública.
Com a ACP, a expectativa do MP do Ceará é reduzir, ao menos parcialmente, a carência de profissionais no hospital, situação que tem afetado a prestação dos serviços de saúde à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as condições de trabalho dos servidores que atualmente trabalham no IJF. Conforme apurado pela Promotoria, apesar dos cargos vagos existentes no hospital e da sobrecarga dos profissionais que lá atuam, desde julho não são feitas novas convocações de aprovados no concurso – as últimas foram em junho.
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