Polícia Federal informou nesta sexta-feira (21) que fechou duas empresas clandestinas de vigilância patrimonial e segurança que atuavam em áreas oficiais e espaços temáticos ligados à 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP3 0). Segundo a PF, fiscalizações realizadas nas últimas semanas identificaram casos de profissionais de apoio desempenhando funções exclusivas de vigilantes , prática irregular conforme a legislação vigente. “As equipes constatam desde a ausência de comunicações obrigatórias das empresas à Polícia Federal — que devem informar, com antecedência mínima de 24 horas, a escala e os dados dos vigilantes atuantes — até a identificação de empresas clandestinas realizando vigilância patrimonial e segurança de evento sem autorização”, disse a PF, em nota. A legislação determina que a prestação de serviços de segurança privada no Brasil depende de autorização prévia da PF, à qual compete exclusivamente o controle e ...
MP do Ceará cobra da Prefeitura de Fortaleza providências sobre possível irregularidade no fornecimento de alimentação a pacientes e servidores do IJF
O Ministério Público do Estado do Ceará cobrou, nesta sexta-feira (13/12), que a Prefeitura de Fortaleza adote providências para regularizar possível problema no fornecimento de alimentação a pacientes, acompanhantes, servidores e colaboradores do Instituto Dr. José Frota, na capital. A 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza instaurou inquérito civil público após receber denúncia de irregularidades envolvendo falta de alimentos no hospital. A Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS) tem prazo de 72 horas corridas para responder ao MP do Ceará.
Conforme a denúncia encaminhada à Promotoria, às 13h da última quarta-feira (11/12), ainda não havia sido servido almoço no IJF e, na quinta-feira (12/12), às 14h, sequer houve a refeição. Por isso, a SMS deve esclarecer as seguintes questões: por qual motivo está havendo deficiência, atraso ou interrupção na entrega da alimentação diária no Hospital; quais são as empresas responsáveis pelo fornecimento de alimentação, com envio dos respectivos contratos celebrados; qual é o valor da dívida existente com a empresa e a qual período se refere; bem como que ações estão sendo adotadas para regularizar a situação.
O Ministério Público também enviou questionamentos à empresa CRS Alimentos, por ter sido noticiado na imprensa que ela seria a responsável pelo fornecimento de alimentação. Assim, foi questionado pela Promotoria se a empresa tem algum contrato vigente com o IJF com o envio do respectivo contrato. Também deve ser informado pela empresa se houve interrupção no fornecimento da alimentação e, caso sim, por qual motivo. Além disso, a organização deve esclarecer se o IJF está em dívida com a empresa, mencionando valores e datas de vencimento. Essas respostas devem ser enviadas no mesmo prazo de 72 horas corridas. O MP do Ceará acionou, ainda, a Vigilância Sanitária do Estado para que realize inspeção na cozinha e nos refeitórios do IJF.
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