Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
MP do Ceará cobra explicações do Hospital da Mulher de Fortaleza sobre possíveis atrasos em pagamentos de funcionários e falta de medicamentos
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, cobrou, nessa terça-feira (03/12), explicações ao Hospital e Maternidade dra. Zilda Arns Neumann, também conhecido como Hospital da Mulher, sobre possíveis atrasos em pagamentos de funcionários, falta de medicamentos e insumos, fechamentos de UTIs e cancelamentos de cirurgias. O ofício foi expedido após trabalhadores do hospital denunciarem a situação em matéria publicada na última segunda-feira (02/12) pelo Jornal Diário do Nordeste.
No ofício, a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa requereu que a administração do hospital informe, em até cinco dias, a relação de todos os medicamentos e insumos utilizados pela unidade, apresentando a situação atual de estoque de cada item. Para efeito comparativo, o hospital ainda deverá apresentar o consumo médio mensal e o consumo de cada item listado entre os meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, com as quantidades existentes em estoque à época.
O MP do Ceará ainda cobrou que a unidade apresente a lista atualizada de quantas e quais cirurgias ocorreram nos últimos seis meses no hospital e quantas e quais foram canceladas nesse mesmo período; quantos leitos de UTI estão funcionando atualmente e quantos estão fechados; e a relação dos profissionais que trabalham no hospital e os que estão com seus pagamentos em atraso.
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