Os dois suspeitos foram presos em flagrante logo após o registro do crime Uma ação rápida e integrada entre as Forças de Segurança do Ceará resultou na captura em flagrante de dois suspeitos de envolvimento em uma ocorrência de tentativa de feminicídio na cidade de Quixeramobim, que pertence à Área Integrada de Segurança Pública 9 (AIS 9) do Ceará. A dupla foi capturada durante os trabalhos ostensivos realizados ao longo dessa sexta-feira (1º). Logo após o registro da ação criminosa na cidade de Quixeramobim, equipes da Polícia Militar do Ceará (PMCE) e da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) foram acionadas e iniciaram os primeiros levantamentos para identificar a autoria do crime. Na ocasião, a vítima foi lesionada por um objeto perfurocortante e socorrida para um hospital. Com o auxílio do Departamento de Inteligência Policial (DIP), da PCCE, o primeiro suspeito – um homem, de 34 anos -, apontado como companheiro da vítima, foi identificado e localizado pelos policiais. As ...
MP do Ceará entra na Justiça para suspender convocação de aprovados em concurso da Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara por falta de vagas para pessoas com deficiência
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, ajuizou Ação Civil Pública, nessa quinta-feira (19/12), para que a Prefeitura e a Universidade Patativa do Assaré (UPA) suspendam o 1º Edital de Convocação dos aprovados no Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos para diversos cargos do Poder Executivo Municipal, publicado no dia 9 de dezembro de 2024. A ACP, ingressada pela promotora de Justiça Laura de Figueiredo Uchôa, requer pagamento de multa de 10 mil reais por dia de descumprimento.
Dentre as irregularidades registradas, estão a quantidade de vagas destinadas para pessoas com deficiência. Em algumas modalidades, as vagas sequer existiam como, por exemplo, para a Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara (ADEJERI) e para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto Rural de Jijoca de Jericoacoara (SAEER).
Foi verificada também a exigência indevida de que os aprovados firmassem declaração de não acumulação ilegal de cargo público na data da nomeação do candidato, e não na de sua posse. Tal demanda, diferente do que consta na lei, tornava obrigatória a apresentação do documento antes do tempo devido, configurando o ato como coação ilegal.
Na ação, o MP do Ceará requer ainda, que pelo menos 5% das vagas sejam destinadas para pessoas com deficiência, com base na Constituição Federal. Também é requerida que a exigência de que os aprovados declarem que não ocupam cargos públicos passe a valer apenas na posse, e não mais na nomeação, assim como consta na lei.
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