O Ministério Público do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou, nesta terça-feira (12/05), com pedido de cumprimento de sentença na Justiça para que o Estado atenda, no prazo de 30 dias, todas as crianças que estão na fila de espera para inclusão no Programa de Alergia à Proteína ao Leite de Vaca (APLV). A iniciativa assegura o fornecimento regular de fórmulas alimentares especiais e atendimento médico à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). O MP recebeu informações de que a fila de espera, em 2026, chegou ao total de 1.181 pacientes, divididos entre 552 residentes em Fortaleza e 629 provenientes de diversos municípios do interior. O MP já havia ingressado com ação e obtido, em 2015, liminar na Justiça determinando que o Estado mantivesse a execução contínua do programa, assegurando o atendimento médico no hospital de referência da rede pública estadual, o Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS). Porém, desde 2023,...
MP do Ceará orienta agentes públicos de Tianguá a não praticarem nepotismo e observarem qualificação técnica para nomear comissionados
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, recomendou nessa segunda-feira (02/12) que o prefeito, o presidente da Câmara Municipal, demais vereadores e os secretários municipais, ao realizarem as nomeações de ocupantes de cargos em comissão, passem a exigir, antes da posse, declaração por escrito de não parentesco com agentes públicos do município, seja do Executivo, Legislativo e de empresas e instituições públicas.
A recomendação foi expedida após o MP do Ceará instaurar Inquérito Civil Público para apurar possível prática de nepotismo na Prefeitura de Tianguá. Durante as investigações, o MP averiguou que esposas e familiares de vereadores da cidade foram nomeados para exercerem a função de secretárias no executivo municipal. Após a constatação, o MP requereu que a prefeitura exonerasse as comissionadas por configurar prática de nepotismo. A prefeitura acatou a orientação do órgão ministerial e as exonerou dos cargos da administração pública.
Além de observar os critérios de parentesco, o MP alertou também para a necessidade de evitar futuras nomeações para cargos comissionados de pessoas sem a qualificação técnica necessária para o desempenho das funções.
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