MP do Ceará orienta que Prefeitura de Morada Nova anule licitação para compra de material pedagógico por indícios de irregularidades

 

O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nessa quinta-feira (19/12), que a Prefeitura de Morada Nova anule procedimento de licitação para compra de material pedagógico para estudo da saúde bucal nas unidades escolares da rede pública de ensino, no valor total de R$ 3.886.080. A recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova foi expedida após o MP do Ceará receber denúncia de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 007/2024 e considerando a importância da transparência e da legalidade dos processos, ainda mais neste momento de transição da gestão municipal.

Na recomendação, o Ministério Público destacou análise técnica do Tribunal de Contas do Estado, em que foram constatadas irregularidades na realização da licitação para aquisição de material de fornecimento exclusivo; pesquisa de mercado com indícios de fraude; inexistência de justificativa adequada para a escolha de obra específica; ausência de justificativa acerca do quantitativo da demanda; e exigência de declaração de fornecimento. O documento direcionado à Secretaria Municipal da Saúde foi assinado pela promotora de Justiça em respondência pela 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, Vandisa Azevedo.

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