Foto ilustrativa: Depositphotos.com. Recife (PE) - A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) decidiu não aprovar o pedido de incentivo fiscal apresentado pela Enel Distribuição Ceará, antiga Coelce, devido à ineficiência e não prestação de serviços adequados à população. A decisão consta da Proposta de Voto DC nº 490/2025, levada à deliberação da Diretoria Colegiada do órgão em reunião ocorrida no último dia 18 e aprovada por unanimidade. O pleito da empresa previa a concessão de redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no âmbito de um projeto de modernização protocolado em 30 de setembro deste ano. A Sudene, no entanto, optou pelo indeferimento, sustentando que a concessão do benefício seria incompatível com os princípios da moralidade administrativa, da eficiência e da supremacia do interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição. Embora a legislação que rege os incentivos fiscais federais na área de atuação da Sudene se concentre, e...
MP do Ceará orienta que Prefeitura de Morada Nova anule licitação para compra de material pedagógico por indícios de irregularidades
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nessa quinta-feira (19/12), que a Prefeitura de Morada Nova anule procedimento de licitação para compra de material pedagógico para estudo da saúde bucal nas unidades escolares da rede pública de ensino, no valor total de R$ 3.886.080. A recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova foi expedida após o MP do Ceará receber denúncia de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 007/2024 e considerando a importância da transparência e da legalidade dos processos, ainda mais neste momento de transição da gestão municipal.
Na recomendação, o Ministério Público destacou análise técnica do Tribunal de Contas do Estado, em que foram constatadas irregularidades na realização da licitação para aquisição de material de fornecimento exclusivo; pesquisa de mercado com indícios de fraude; inexistência de justificativa adequada para a escolha de obra específica; ausência de justificativa acerca do quantitativo da demanda; e exigência de declaração de fornecimento. O documento direcionado à Secretaria Municipal da Saúde foi assinado pela promotora de Justiça em respondência pela 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, Vandisa Azevedo.
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