Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas as restingas localizadas na faixa de 300 metros da linha de preamar máxima ou aquelas que atuam como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues devem ser consideradas área de preservação permanente. O entendimento foi estabelecido com base nas definições do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e da Resolução 303/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) . A partir desses parâmetros, o colegiado deu parcial provimento ao recurso especial em que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) buscava ampliar a proteção para qualquer local onde se encontre vegetação de restinga. Na origem, o órgão ministerial ajuizou ação civil pública para impedir a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), órgão ambiental de Santa Catarina, de conceder licenças para corte ou supressão da vegetação de restinga, sob a alegação de que todas as áreas desse ecossistema devem...
Polícia Federal prende mulher e apreende cigarros eletrônicos em Fortaleza A suspeita permanece à disposição da Justiça Federal, e as investigações continuam para identificar outros possíveis envolvidos no esquema
Fortaleza/CE. A Polícia Federal, em ação conjunta com os Correios, prendeu em flagrante uma mulher nesta terça-feira (18/12), no bairro Genibaú, em Fortaleza, após a apreensão de 66 cigarros eletrônicos.
A mercadoria, considerada ilegal, foi enviada de São Paulo e interceptada quando a suspeita recebia o pacote contendo os produtos.
Durante a abordagem, a mulher admitiu ter adquirido os cigarros eletrônicos com a intenção de revendê-los. Ela foi conduzida à sede da Polícia Federal, onde foi indiciada pelo crime de contrabando. A suspeita permanece à disposição da Justiça Federal, e as investigações continuam para identificar outros possíveis envolvidos no esquema.
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