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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

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Programa Tempo de Justiça premia órgãos da segurança pública e do sistema de justiça com melhor desempenho

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 _Aviso de Pauta_


*Programa Tempo de Justiça premia órgãos da segurança pública e do sistema de justiça com melhor desempenho*


Com a finalidade de reconhecer o trabalho realizado pelos órgãos da segurança pública e do sistema de justiça do Ceará que contribuem para a agilidade e qualidade na investigação, processamento e julgamento dos casos, o Programa Tempo de Justiça, na próxima segunda-feira (9), promove solenidade em homenagem a estes. O evento será no Palácio da Abolição, às 10h, em Fortaleza.


O prêmio Tempo de Justiça reconhecerá representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Secretaria da Segurança Pública, com a entrega de 18 homenagens ao todo.


O Programa Tempo de Justiça é uma parceria entre o Executivo Estadual e o Tribunal de Justiça do Ceará, que envolve também Ministério Público Ceará e Defensoria Pública Geral do Ceará.


*Serviço*


_Premiação do Programa Tempo de Justiça_

Data: 9 de dezembro (segunda-feira)

Horário: 10h

Local: Palácio da Abolição - Rua Silva Paulet, 400, Meireles, Fortaleza-CE

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