O MP Eleitoral (MPE) recomendou que agentes públicos e privados envolvidos com os festejos da Padroeira de Santana do Acaraú não realizem propaganda antecipada de candidatos durante as celebrações, que ocorrerão entre os dias 16 e 26 de julho de 2026. A recomendação, expedida nessa quinta-feira (09/07), tem como base a Lei nº 9.504/97, que determina o início da campanha apenas depois do dia 15 de agosto. A Promotoria orientou que os agentes públicos da cidade evitem expor faixas, cartazes, gravações, áudios ou quaisquer meios de divulgação que possam ferir o princípio da impessoalidade e promover propaganda eleitoral, incluindo discursos ou falas. O MPE também recomendou a não utilização ou distribuição de itens de vestuário ou de quaisquer brindes que contenham pedidos explícitos ou implícitos de votos ou de símbolos que identifiquem candidatos ao pleito deste ano. A recomendação prevê que a Prefeitura e a Câmara Municipal transmitam as orientações a todos os envolvidos com as ...
Câmara analisa, nesta quinta-feira (9), a revogação da taxa do lixo e a criação do programa de recuperação fiscal para regularização de débitos
Nesta quinta-feira (9), a Câmara Municipal de Fortaleza realizará uma sessão extraordinária para analisar a revogação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como “taxa do lixo”. A proposta foi enviada pelo prefeito Evandro Leitão (PT) e tramitará em regime de urgência. A revogação da taxa é uma promessa de campanha do prefeito eleito, que garantiu que a medida não aumentará impostos.
Vereadores da base governista do prefeito, articulados pelo presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Leo Couto (PSB), protocolaram uma emenda coletiva ao Projeto de Lei que propõe a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com o objetivo de facilitar a regularização dos débitos dos contribuintes com o município de Fortaleza, tanto para aqueles inscritos quanto não inscritos na dívida ativa. O projeto conta ainda com outras 11 emendas protocoladas.
Serviço
Data: 09/01/2025
Local: Plenário Fausto Arruda – Câmara Municipal de Fortaleza (Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Eng. Luciano Cavalcante)
Horário: 09h30
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