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Shopping centers questionam norma do Paraná que amplia gratuidade em estacionamentos para pessoas com deficiência

  A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade   (ADI) 7901 .  Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas.  A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....

Chamadas de emergência usando Android terão localização compartilhada Não é necessário instalar nenhum aplicativo adicional

 As chamadas telefônicas para serviços de emergência, como da polícia, dos bombeiros e do Samu, terão sua localização compartilhada. O serviço vale para aparelhos celulares que utilizam o sistema operacional Android 5.0 e resulta de uma parceria entre a Agência Nacional e o Google. 

Batizado de Serviço de Localização de Emergência (ELS), a iniciativa promete facilitar e agilizar o resgate em casos de emergência.

Não é necessário instalar nenhum aplicativo adicional para que a localização funcione, pois ele já está disponível em todos os dispositivos Android com a versão 5.0. 

A Anatel informou ainda que, para manter a privacidade dos usuários, o recurso só compartilha informações caso sejam realizadas ligações de emergência e não acessa ou armazena os dados. 

O serviço é oferecido via internet, e funciona mesmo em condições adversas, como conexão instável.

Segundo a Anatel, a nova tecnologia, lançada nessa quarta-feira (22) será essencial para aumentar a rapidez e a precisão no tempo de respostas nos resgates, para que mais vidas sejam salvas.

 “O atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) começa a partir do chamado telefônico, quando são passadas as primeiras orientações para os primeiros cuidados da vítima”, disse a agência reguladora.

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