O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, ajuizou ação de improbidade administrativa contra agentes públicos do Município por causarem possíveis danos aos cofres públicos no valor de R$ 23.632,79 em decorrência das irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 004/2022. A licitação foi realizada para registro de preços de futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios, destinados a atender ao programa de alimentação escolar das unidades de ensino do município. Segundo a ação, os agentes, ao desclassificarem ilegitimamente a empresa Vicente de Paulo da Rocha – ME, deixaram de contratar a proposta mais vantajosa para a Administração. A investigação apontou que a empresa foi desclassificada ilegalmente sob a alegação de que as fichas técnicas dos alimentos e laudos apresentados não estavam em nome da própria licitante, contudo, não havia exigência no edital de que a fabricação do produto fosse realizada pelo próprio licitante, que não...
Os candidatos do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) que solicitaram a devolução da taxa de inscrição começaram a receber o valor nesta segunda-feira (6). De acordo com o Ministério de Gestão e Inovação, mais de 29 mil pessoas já foram reembolsadas de um total de mais de 31 mil.
O prazo para solicitação de reembolso ocorreu de 5 a 7 de julho de 2024. A taxa de inscrição do concurso foi de R$ 90 para os cargos de nível superior e de R$ 60 para os de nível médio.
Para o procedimento de devolução, a Fundação Cesgranrio, banca responsável pela seleção, orientou os solicitantes por e-mail a criar uma chave PIX do tipo CPF — o mesmo informado na inscrição — no sistema bancário de sua preferência. Essa medida visa a facilitar o pagamento pelo Banco do Brasil.
O processo de devolução por este meio será realizado durante 30 dias corridos, a contar do dia 6 de janeiro. Nos casos em que não foi possível registrar a chave PIX, o reembolso será feito por outros meios, em um prazo maior.
O ministério informou que 31.050 candidatos solicitaram devolução da taxa de inscrição do CPNU e, com isso, a participação deles no processo seletivo foi cancelada. O pedido de reembolso foi permitido a todos os candidatos inscritos no país.
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