O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, autuou, nesta sexta-feira (10/04), o Colégio Antares, localizado na avenida Eusébio de Queiroz, no Eusébio, por diversas irregularidades estruturais e administrativas, além de descumprimento da legislação de proteção à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O órgão constatou durante fiscalização a ausência de documentos essenciais para garantir a segurança e a regularidade das atividades escolares, como Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, alvará de funcionamento válido e licença sanitária vigente. Durante a inspeção, a equipe verificou ainda a ausência de acompanhante especializado para aluno com TEA, em desacordo com o art. 3º, §1º, da Lei Federal nº 12.764/2012, que assegura o direito quando comprovada a necessidade. Diante deste cenário, o Decon autuou o colégio e orientou quanto à obrigatoriedade de adequação às normas legais vigentes. O órgão reforça que c...
Divulgado resultado preliminar da seleção de empresa para elaborar projetos de eficiência energética no MPF/CE
A empresa Vitalis Energia LTDA obteve maior pontuação e foi selecionada para executar os projetos
Imagem: Freepik
O Ministério Público Federal no Ceará divulgou, nesta sexta-feira, 31, o resultado preliminar do Chamamento Público com o objetivo de selecionar empresa de engenharia especializada na execução de projetos relacionados ao Programa de Eficiência Energética (PEE) da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A empresa Vitalis Energia LTDA obteve maior pontuação e foi selecionada para executar os projetos.
Seleção - Duas empresas participaram da seleção e ambas foram consideradas habilitadas. A empresa vencedora obteve 80 pontos e a segunda colocada ficou com 77 pontos.
Recurso - Segundo o edital, o período para interposição de recurso ocorrerá entre os dias 3 e 5 de fevereiro. O resultado final será publicado no dia 12 de fevereiro de 2025, conforme cronograma da seleção.
Mais informações sobre a seleção estão disponíveis no Portal da Transparência do MPF.
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Ministério Público Federal no Ceará
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