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Passagem aérea pela internet: relator dá sete dias para desistência com devolução do dinheiro

  Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do  recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após  pedido de vista  do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do  artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na  Resolução 400/2...

Ficco/CE: Ações conjuntas resultam nas capturas de 165 foragidos e em 20 milhões em bens apreendidos em 2024

 

Em resposta às ações criminosas em todo o Ceará, a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Ceará (Ficco/CE), que tem a participação da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e de parte de seus órgãos vinculados e é coordenada pela Superintendência da Polícia Federal no Ceará, encerrou o ano de 2024 com resultados expressivos. Ao todo, 165 foragidos da Justiça cearense foram capturados durante ações conjuntas. Os trabalhos policiais resultaram ainda na apreensão de R$ 20 milhões em valores e em bens apreendidos.

O secretário da SSPDS, Roberto Sá, falou sobre a importância do trabalho integrado que alcançou resultados expressivos durante todo o ano de 2024. “É imprescindível que haja sempre essa integração entre todas as Forças de Segurança no combate aos crimes que perpassam as esferas estaduais e federais. O nosso objetivo é seguir combatendo juntos a criminalidade em todo o Ceará e, desta forma, proporcionar mais segurança, tranquilidade e paz para a população cearense”, ressaltou o gestor da pasta. 

A Ficco/CE atua de maneira integrada para enfrentar atividades ilícitas que comprometem a segurança pública, incluindo tráfico de drogas, tráfico de armas, crimes financeiros e ações de organizações criminosas. Em 2024, essas ações estratégicas integradas possibilitaram ainda a deflagração de 12 operações que resultaram também na expedição de 57 mandados de prisão e no cumprimento de 128 mandados de busca e apreensão. 

O delegado da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e participante da Ficco/CE, Paulo Renato de Almeida, destacou que o resultado positivo é fruto da parceria entre as Forças de Segurança que possuem o foco na desarticulação de grupos criminosos. “Todas as operações, investigações e levantamentos foram realizados a partir de inquéritos instaurados pelo núcleo de polícia da Ficco/CE, além de levantamentos de inteligência pelos órgãos que aqui compõem. A nossa vantagem é essa integração de aproveitarmos as expertises de cada órgão policial. O resultado do ano de 2024 é uma consequência do modo de trabalharmos juntos aqui na Ficco”, disse ele.

Ficco

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Ceará – Ficco – é composta pela Polícia Federal (PF), Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS-CE), Polícia Militar do Ceará (PMCE), Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) e Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP).

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