Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
A vice-prefeita de Fortaleza e secretária municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), Gabriella Aguiar, se reuniu nesta quarta-feira (8/1) com a vice-governadora e secretária estadual da Proteção Social (SPS), Jade Romero, para fazer uma troca de informações e conhecer os projetos voltados para a assistência social em nível estadual que podem ser aplicados em Fortaleza.
Durante o encontro, que contou também com as presenças dos secretários-executivos da SPS, foi possível alinhar dados sobre as ações e programas desenvolvidos no Ceará e que, a partir de convênio e parceria entre Município e Estado, sejam implantados em Fortaleza.
“É muito importante essa integração entre as secretarias que tratam da assistência social em nível estadual e municipal. É possível criar políticas públicas mais eficazes para os que mais precisam”, destacou Gabriella Aguiar.
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