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STF uniformiza regras para licença parental no serviço público civil e militar de Santa Catarina Decisão amplia proteção a crianças e gestantes e garante tratamento isonômico aos servidores

  Foto: Luiz Silveira/STF Na sessão desta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) uniformizou uma série de regras que disciplinam as licenças maternidade, paternidade e adotante no âmbito do serviço público civil e militar no Estado de Santa Catarina. A decisão, tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) 7524 , assegura igualdade de tratamento entre servidores civis e militares do estado, além de ampliar a proteção integral e garantir o melhor interesse da criança. A ação é uma das 27 apresentadas no STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para questionar leis de todos os estados e do Distrito Federal que tratam da concessão de licenças parentais. No caso de Santa Catarina, a PGR argumenta que as Leis Complementares estaduais 447/2009 e 475/2009 fazem uma diferenciação injustificada entre as licenças parentais em comparação com o modelo federal. Veja o que mudou com a decisão: Termo inicial da licença A licença-maternidad...

Imparh realiza aplicação das provas do concurso da Controladoria Geral do Município Mais de 1.000 candidatos participaram da seleção para o cargo de Auditor de Controle Interno, que oferece 12 vagas com remuneração inicial de R$ 7.253,44.

 O Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) realizou, no último domingo (12/01), a aplicação das provas objetiva e discursiva do concurso público para a Controladoria Geral do Município (CGM). Ao todo, 1.024 candidatos participaram da seleção, que ocorreu em oito locais de prova espalhados pela cidade.

A próxima fase do processo seletivo será a análise de títulos, destinada exclusivamente aos candidatos aprovados na segunda etapa (prova discursiva). O objetivo do concurso é preencher 12 vagas efetivas para o cargo de Auditor de Controle Interno na CGM.

Os candidatos que desejarem interpor recursos terão um prazo de dois dias, das 00h00min às 23h59min, após a divulgação das provas e do gabarito preliminar. Os recursos devem ser realizados exclusivamente pela internet, por meio do Canal de Concursos e Seleções da Prefeitura de Fortaleza.

Após a convocação e nomeação, os candidatos aprovados serão lotados na CGM, obedecendo rigorosamente à ordem crescente de classificação final. A remuneração inicial para o cargo de Auditor de Controle Interno é de R$ 7.253,44, com carga horária de 40 horas semanais.

Mais informações:
Diretoria de Concursos e Seleções (Dices)
Endereço: Av. João Pessoa, 5609 – Damas
Telefone: (85) 2018.0118 ou 2018.0119

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