Apesar do bloqueio de R$ 6 bilhões determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) , o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o programa Pé-de-Meia não será interrompido. Segundo ele, o pacote de corte de gastos aprovado no fim do ano passado estabelece medidas que colocam o programa no Orçamento da União, apesar de a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestar preocupações. “Não vai ter descontinuidade [no Pé-de-Meia]. Isso, eu posso garantir. O que falei aos ministros é que todos os encaminhamentos estão sendo feitos para garantir a continuidade do programa”, disse Haddad após voltar de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o ministro da Casa Civil, Rui Costa; e o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira. O encontro durou cerca de nove horas, na residência oficial da Granja do Torto. Na noite de quarta-feira (22), a AGU entrou com recurso no Tribunal de Contas da União (TCU) para pedir a rever...
Os contribuintes têm à disposição diversas alternativas para quitar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2025, em Juazeiro do Norte. Podem aproveitar os descontos oferecidos para pagamentos à vista ou optar pelo parcelamento em até seis vezes.
As condições de pagamento para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU são:
Pagamento em cota única:
I - Para os contribuintes que efetuarem o pagamento em parcela única, com vencimento até 10 de março de 2025, o desconto será de 10% (dez por cento) sobre o total do imposto.
II - Para os contribuintes que efetuarem o pagamento em parcela única, com vencimento até 10 de abril de 2025, o desconto será de 5% (cinco por cento) sobre o total do imposto.
Pagamento parcelado:
III - Para os contribuintes que optarem pelo pagamento de forma parcelada, poderão fazê-lo em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, respeitando o valor mínimo de cada parcela, que é de R$ 100,00 (cem reais), com vencimentos nas seguintes datas: 10/04/2025, 10/05/2025, 10/06/2025, 10/07/2025, 10/08/2025 e 10/09/2025, sem direito a descontos ou abatimentos.
O não cumprimento dos prazos pode gerar possíveis multas e juros.
Quem pode solicitar a isenção do IPTU 2025?
A Secretaria de Finanças (SEFIN) de Juazeiro do Norte explica, com base no Código Tributário Municipal (Lei nº 93/2013), qual público pode solicitar a dispensa do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2025.
É necessário dar entrada no pedido de isenção do IPTU anualmente via sistema eletrônico de requisições da Secretaria de Finanças até 10 de setembro de 2025, e que o cidadão providencie a documentação necessária para a solicitação, que está disponível no portal de requisições. A documentação necessária para a solicitação da isenção do IPTU pode ser encontrada no portal de requisições ou na carta de serviços. Para a efetivação do direito, o pedido precisa ser avaliado e deferido pelo setor competente da Secretaria de Finanças (SEFIN).
Podem solicitar esse benefício:
-Viúvos, viúvas, inuptas, órfãos menores de idade ou pessoas inválidas para o trabalho em caráter permanente; portadores do vírus HIV que não possuam outros imóveis no município, além daquele em que residem.
-Ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira (FEB) que não possuam outros imóveis no município, além daquele em que residem.
-Imóveis pertencentes a sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou desportivas.
-Imóveis privados cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, do Estado ou do Município.
-Imóveis declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, correspondente à parcela atingida no momento em que ocorrer a posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.
-Entidades populares: associações de moradores, de jovens, de mulheres, de estudantes e associações de caráter beneficente ou filantrópico, considerando apenas os imóveis destinados às suas finalidades.
-Imóveis com valor de IPTU igual ou inferior a 5 UFIRM (Unidade Fiscal de Referência do Município), que em 2025 equivale a R$ 40,10 (quarenta reais e dez centavos).
Onde posso emitir o boleto do IPTU?
Para emitir o boleto do IPTU 2025 em Juazeiro do Norte, siga os passos:
Primeiro, acesse o site oficial da Prefeitura pelo endereço https://www.juazeirodonorte.ce.gov.br/, na página inicial, localize e clique na aba Serviços, localizada no menu superior. Em seguida, selecione a opção Empresas. Dentro da seção de empresas, procure pela opção Portal de Contribuinte e clique nela. No Portal de Serviços, localize a opção Segunda Via de Boletos e clique para acessar. Depois, insira os dados necessários, como CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel e o número de inscrição imobiliária. Após informar os dados, clique em Consultar para visualizar o boleto.
O que acontece se eu não pagar o IPTU?
A não quitação do pagamento do IPTU pode gerar algumas dores de cabeça para o contribuinte, como o nome inscrito em dívida ativa, eventualmente, seu nome protestado em cartório e, em alguns casos, até mesmo o bloqueio do valor em conta bancária. É importante que o cidadão esteja atento aos prazos de vencimento do IPTU e realize o pagamento do tributo anual.
O ato de pagar o IPTU também é um exercício de cidadania, porque a partir desse valor arrecadado é que serão realizados os investimentos na melhoria e manutenção da cidade, como asfaltamento, escolas, praças, prédios públicos em geral, serviços essenciais, unidades básicas de saúde, ruas e saneamento. A administração pública precisa fazer o recolhimento do tributo e isso ser revertido para a sociedade.
Por isso, é necessário que o cidadão tenha um olhar atento e fiscalizador para compreender como os tributos são aplicados. Assim, a Secretaria de Finanças de Juazeiro do Norte promove anualmente a prestação de contas do município para mostrar receitas, despesas, áreas de melhorias e investimentos. A participação popular é importante para compreender como funciona a administração pública.
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