A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) apresentaram, nesta segunda-feira (30), detalhes das ações integradas realizadas no estado do Rio de Janeiro, que tiveram o objetivo de localizar foragidos da Justiça cearense. As investigações foram realizadas pela PCCE e contaram com o apoio do MPCE. A organização e a execução das operações no Rio de Janeiro foram feitas pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMRJ). Os detalhes das investigações, que iniciaram no ano de 2022, foram apresentados nesta segunda-feira (30), às 11 horas, no auditório da PCCE, no Cisp, em Fortaleza. Conforme levantamentos policiais, equipes do Departamento de Polícia do Interior Norte (DPI Norte) da PCCE identificaram que Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) ocorridos nas cidades de Sobral, Varjota e Boa Viagem (AIS 15), dentre outros municípios da Região Norte, estavam ligados a suspeitos que haviam fugido para o estado do Rio de Janei...
Os contribuintes têm à disposição diversas alternativas para quitar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2025, em Juazeiro do Norte. Podem aproveitar os descontos oferecidos para pagamentos à vista ou optar pelo parcelamento em até seis vezes.
As condições de pagamento para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU são:
Pagamento em cota única:
I - Para os contribuintes que efetuarem o pagamento em parcela única, com vencimento até 10 de março de 2025, o desconto será de 10% (dez por cento) sobre o total do imposto.
II - Para os contribuintes que efetuarem o pagamento em parcela única, com vencimento até 10 de abril de 2025, o desconto será de 5% (cinco por cento) sobre o total do imposto.
Pagamento parcelado:
III - Para os contribuintes que optarem pelo pagamento de forma parcelada, poderão fazê-lo em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, respeitando o valor mínimo de cada parcela, que é de R$ 100,00 (cem reais), com vencimentos nas seguintes datas: 10/04/2025, 10/05/2025, 10/06/2025, 10/07/2025, 10/08/2025 e 10/09/2025, sem direito a descontos ou abatimentos.
O não cumprimento dos prazos pode gerar possíveis multas e juros.
Quem pode solicitar a isenção do IPTU 2025?
A Secretaria de Finanças (SEFIN) de Juazeiro do Norte explica, com base no Código Tributário Municipal (Lei nº 93/2013), qual público pode solicitar a dispensa do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2025.
É necessário dar entrada no pedido de isenção do IPTU anualmente via sistema eletrônico de requisições da Secretaria de Finanças até 10 de setembro de 2025, e que o cidadão providencie a documentação necessária para a solicitação, que está disponível no portal de requisições. A documentação necessária para a solicitação da isenção do IPTU pode ser encontrada no portal de requisições ou na carta de serviços. Para a efetivação do direito, o pedido precisa ser avaliado e deferido pelo setor competente da Secretaria de Finanças (SEFIN).
Podem solicitar esse benefício:
-Viúvos, viúvas, inuptas, órfãos menores de idade ou pessoas inválidas para o trabalho em caráter permanente; portadores do vírus HIV que não possuam outros imóveis no município, além daquele em que residem.
-Ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira (FEB) que não possuam outros imóveis no município, além daquele em que residem.
-Imóveis pertencentes a sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou desportivas.
-Imóveis privados cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, do Estado ou do Município.
-Imóveis declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, correspondente à parcela atingida no momento em que ocorrer a posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.
-Entidades populares: associações de moradores, de jovens, de mulheres, de estudantes e associações de caráter beneficente ou filantrópico, considerando apenas os imóveis destinados às suas finalidades.
-Imóveis com valor de IPTU igual ou inferior a 5 UFIRM (Unidade Fiscal de Referência do Município), que em 2025 equivale a R$ 40,10 (quarenta reais e dez centavos).
Onde posso emitir o boleto do IPTU?
Para emitir o boleto do IPTU 2025 em Juazeiro do Norte, siga os passos:
Primeiro, acesse o site oficial da Prefeitura pelo endereço https://www.juazeirodonorte.ce.gov.br/, na página inicial, localize e clique na aba Serviços, localizada no menu superior. Em seguida, selecione a opção Empresas. Dentro da seção de empresas, procure pela opção Portal de Contribuinte e clique nela. No Portal de Serviços, localize a opção Segunda Via de Boletos e clique para acessar. Depois, insira os dados necessários, como CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel e o número de inscrição imobiliária. Após informar os dados, clique em Consultar para visualizar o boleto.
O que acontece se eu não pagar o IPTU?
A não quitação do pagamento do IPTU pode gerar algumas dores de cabeça para o contribuinte, como o nome inscrito em dívida ativa, eventualmente, seu nome protestado em cartório e, em alguns casos, até mesmo o bloqueio do valor em conta bancária. É importante que o cidadão esteja atento aos prazos de vencimento do IPTU e realize o pagamento do tributo anual.
O ato de pagar o IPTU também é um exercício de cidadania, porque a partir desse valor arrecadado é que serão realizados os investimentos na melhoria e manutenção da cidade, como asfaltamento, escolas, praças, prédios públicos em geral, serviços essenciais, unidades básicas de saúde, ruas e saneamento. A administração pública precisa fazer o recolhimento do tributo e isso ser revertido para a sociedade.
Por isso, é necessário que o cidadão tenha um olhar atento e fiscalizador para compreender como os tributos são aplicados. Assim, a Secretaria de Finanças de Juazeiro do Norte promove anualmente a prestação de contas do município para mostrar receitas, despesas, áreas de melhorias e investimentos. A participação popular é importante para compreender como funciona a administração pública.
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