Justiça acata ação do MP e determina que Prefeitura de Guaraciaba do Norte convoque aprovados em concurso e não realize novas contratações temporárias

 Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, a Justiça determinou, nesta quarta-feira (15/01), que a Prefeitura de Guaraciaba do Norte convoque, em cinco dias úteis, os candidatos aprovados dentro do número de vagas para os 46 cargos previstos no concurso público regido pelo Edital nº 001/2024. A Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte também determinou que a Prefeitura rescinda imediatamente os contratos temporários de pessoas que ocupam as vagas previstas no edital, substituindo-as pelos aprovados convocados.  

A ação foi ajuizada após a Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte tomar conhecimento que, em 2 de janeiro de 2025, a Prefeitura tornou sem efeito convocação realizada no dia 20 de dezembro de 2024 para os aprovados no concurso público, informando apenas que seria definida nova data para convocação. Como não fora definido um novo prazo, o MP do Ceará fez uma recomendação, em 7 de janeiro deste ano, orientando que a Prefeitura de Guaraciaba do Norte adotasse as providências necessárias para garantir a convocação. Em resposta, o Município alegou restrições financeiras, porém, posteriormente abriu seleção pública para contratar professores temporários, mesmo havendo candidatos aprovados no concurso público e aguardando convocação para esses cargos.  

Na decisão, a Justiça determinou ainda que a Prefeitura se abstenha de abrir processo seletivo ou qualquer outra forma que possibilite fazer novas contratações temporárias para os cargos abrangidos pelo último concurso público e que já possuem candidatos aprovados, salvo em hipóteses previstas constitucionalmente e comunicadas à Justiça. Outra determinação judicial foi a suspensão imediata do Edital nº 001/2025 para contratação temporária de professores. Por fim, foi aplicada multa diária de R$ 50 mil ao prefeito e ao secretário de Educação em caso de descumprimento.