Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Judiciário cearense aceitou, nessa quarta-feira (29/01), a denúncia feita contra Renata Iris de Souza Araújo Pinheiro, acusada de ter matado o marido, que era policial militar, em dezembro do ano passado, no bairro Granja Lisboa, em Fortaleza.
De acordo com a denúncia encaminhada pelo Ministério Público estadual (MPCE), minutos antes do crime, o policial havia informado sua irmã via WhatsApp sobre o fim do casamento, porém, a esposa não aceitava o término. No local, a acusada relatou aos policiais que estava ocorrendo uma discussão relacionada com a descoberta de infidelidade por parte do marido e que, durante a briga, ele estava em posse de sua arma de fogo, ameaçando matá-la.
Em um momento de descuido, ela teria se apossado da pistola e efetuado o disparo fatal. A mulher foi a responsável por acionar as equipes de segurança, sendo presa em flagrante logo em seguida. Ainda conforme o MPCE, os familiares da vítima foram unânimes ao declarar que a acusada era ciumenta, já tendo, por vezes, chegado a agredir o companheiro.
Conforme o laudo pericial, o tiro penetrou na face posterior do ombro esquerdo, causando lesões nos pulmões e na aorta da vítima. O casal tinha uma filha de oito anos.
A denúncia de homicídio duplamente qualificado, por motivo fútil e utilização de armamento de uso restrito, foi recebida pela juíza Izabela Mendonça Alexandre de Freitas, da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza. A denunciada foi citada para responder à acusação em um prazo de até dez dias.
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