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Decreto determina que big techs devem prevenir conteúdos criminosos Novas regras para o Marco Civil da Internet foram assinadas por Lula

  O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet. O texto trata dos deveres e possibilita a responsabilização das plataformas digitais sobre os conteúdos distribuídos em seus ecossistemas. A medida ainda atribui competência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para regular, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil da Internet. O texto, que ainda será publicado no Diário Oficial da União, reforça que empresas que operam no Brasil precisam cumprir a legislação brasileira e atuar de forma proativa e proporcional para impedir a circulação massiva de conteúdos criminosos. A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto para marcar os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Na ocasião, Lula também firmou decreto que visa reforçar a proteção das mulheres no ambiente digital. Com as novas regras, o governo está atualizando uma regulamentação que já existe d...

Justiça condena acusado de estuprar 15 alunos de escola de futebol a 414 anos de prisão, oito meses após os crimes

 Um professor acusado de estuprar 15 alunos de uma escola de futebol no município de Sobral foi condenado a 414 anos e três meses de detenção, sem possibilidade de recorrer em liberdade. A sentença, proferida pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Sobral, foi publicada apenas oito meses após início dos crimes.

De acordo com denúncia do Ministério Público do Ceará (MPCE), os abusos começaram em abril e seguiram até julho. O professor presenteava as vítimas com celulares, brinquedos e lanches como recompensa para a realização dos abusos sexuais.

Além da escola de futebol, o acusado também levava as vítimas para sua residência, tendo a confiança dos pais por causa dos jogos que as crianças participavam. O documento narra ainda que eram feitas ameaças e coação, para que as vítimas, que têm entre oito e 13 anos, não denunciassem os abusos.

Ao julgar o caso, o titular do Juizado da Mulher de Sobral, Francisco Janailson Pereira Ludugero, destacou que “de tudo quanto se trouxe de provas ao processo, é indubitável a materialidade do crime de estupro de vulnerável, extraindo-se tal ilação dos depoimentos dados em audiência de instruções conjugadas com as provas colhidas em inquérito”.

O magistrado ressaltou ainda que “os depoimentos das testemunhas são seguros, coerentes e convergentes, de forma que não vislumbro indícios de que estejam sofrendo coação em seus respectivos depoimentos, bem como não há nos autos indícios de que elas intentam imputar ao réu crimes e/ou suas circunstâncias falseando a verdade”.

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