Uma ação integrada realizada entre a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Delegacia de Quixadá, a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) e a Enel Ceará resultou na prisão em flagrante de dois homens e uma mulher, suspeitos de furto de energia elétrica. As capturas foram realizadas nessa quinta-feira (16), em Quixadá, na Área Integrada de Segurança Pública 9 (AIS 9) do estado. Nomeada Operação TOI, em menção ao instrumento de avaliação “Termo de Ocorrência e Inspeção” (TOI), a ação foi deflagrada após o registro de denúncias anônimas e autuações administrativas emitidas pela companhia de energia elétrica junto às autoridades policiais quanto ao furto de energia em imóveis de diversos bairros do município de Quixadá. Tendo conhecimento dos fatos, as equipes diligenciaram aos endereços identificados no decorrer das investigações, nos quais se constatou a ocorrência da prática criminosa. A primeira prisão foi realizada no bairro Irajá, contra um homem, de 37 anos...
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, no último ano, importantes leis que impactam diretamente a vida dos cidadãos, com destaque para a criação do Programa de Entrega Legal à Adoção. A iniciativa tem como objetivo assegurar segurança jurídica e oferecer acolhimento adequado às mães que optam pela entrega voluntária de seus filhos para adoção.
O programa garante que todo o processo seja conduzido de maneira humanizada, respeitando os direitos da criança e da família biológica, além de contribuir para a redução de casos de abandono e adoções irregulares.
Gestantes e parturientes podem manifestar o desejo de entregar a criança para adoção em hospitais, maternidades, unidades de saúde, Conselhos Tutelares, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), instituições de ensino e outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
Após essa manifestação, elas são encaminhadas ao programa, onde será formalizado o consentimento e iniciado o procedimento judicial na Vara da Infância e da Juventude. Todo o processo é conduzido com garantia de sigilo.
Outro avanço relevante foi a garantia de acesso gratuito a eventos esportivos para menores de 12 anos, desde que acompanhados por pai ou responsável legal, promovendo a inclusão social e o incentivo ao esporte. Além disso, os vereadores também alteraram o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, assegurando prioridade de matrícula em escolas municipais para menores de 18 anos cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência, ampliando o acesso à educação.
Dentre as medidas implantadas também podemos destacar o pagamento de adicional para servidores da saúde bucal na Atenção Primária, reconhecendo a relevância desses profissionais no Sistema Único de Saúde (SUS). E o reajuste salarial para os profissionais do magistério, valorizando a educação municipal.
Veja as principais leis aprovadas em 2024:
- 1. Promoção da Cultura Oceânica
Lei que incentiva a educação ambiental e a conscientização sobre a importância dos oceanos, com iniciativas nas escolas e comunidades. - 2. Fibromialgia reconhecida como deficiência
Pessoas com fibromialgia passam a ter os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência, ampliando o acesso a benefícios e serviços públicos. - 3. Criação de cargos na Guarda Municipal e no Instituto Dr. José Frota
Ampliação do quadro de servidores com a criação de novos cargos efetivos, fortalecendo a segurança pública e a saúde. - 4. Regulação da atividade de Bombeiros Civis
Define critérios de segurança para eventos e estabelecimentos com grande público, garantindo mais segurança à população. - 5. Regularização de espaços nos Mercados Públicos
Organiza e regulamenta os espaços e permissionários dos mercados públicos, promovendo melhor gestão desses locais. - 6. Plano Municipal de Cultura de Fortaleza
Cria diretrizes para o desenvolvimento cultural da cidade, incentivando a produção artística e a preservação do patrimônio cultural. - 7. Combate ao descarte irregular de lixo
Altera o Código da Cidade e estabelece penalidades para quem realiza descarte irregular de lixo, promovendo sustentabilidade urbana. - 8. Mês de Conscientização sobre a Neurodiversidade
Institui o mês de conscientização sobre neurodiversidade, promovendo debates e a inclusão de pessoas neurodivergentes.
Foto: Arquivo/AgênciaBrasil
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