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Plataformas passam a exigir autorização para remunerar menores Regras do ECA Digital sobre exposição comercial entraram em vigor

  Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...

Ministério Público vai investigar queda de aeronave em Ubatuba Piloto morreu e quatro pessoas foram resgatadas com vida

 Ministério Público de São Paulo (MPSP) instaurou um procedimento para apurar as circunstâncias que levaram à queda de uma aeronave na manhã desta quinta-feira (9) em Ubatuba, litoral norte paulista.

Segundo o Ministério Público, o procedimento pretende analisar fatos e apontar possíveis responsabilidades, além de verificar a regularidade da aeronave e do Aeroporto de Ubatuba. Para isso, o MP pediu informações preliminares para a prefeitura de Ubatuba, para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e para o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). Os órgãos terão o prazo de 48 horas para responder ao MP.

Cinco pessoas, sendo quatro passageiros e o piloto, estavam no avião de pequeno porte que saiu da pista e explodiu na Praia do Cruzeiro. Segundo a concessionária Rede VOA, que administra o Aeroporto Estadual de Ubatuba Gastão Madeira, a aeronave havia saído do Aeroporto Municipal de Mineiros, em Goiás, e tentou pousar no aeroporto de Ubatuba. No entanto, as condições meteorológicas não eram boas, com chuva e pista molhada. Com isso, a aeronave ultrapassou a pista e atravessou o alambrado da cabeceira, vindo a explodir já na praia.

O piloto morreu preso às ferragens, enquanto dois adultos e duas crianças, todos da mesma família, foram resgatados com vida. Uma pessoa que passava pelo local também sofreu ferimentos e precisou de atendimento médico. Segundo a prefeitura de Ubatuba, algumas das vítimas do acidente foram inicialmente atendidas na Santa Casa local, mas precisaram ser transferidas para o Hospital Regional de Caraguatatuba.

A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou ainda que três pessoas que passavam pelo local no momento do acidente foram atingidas pelos destroços da aeronave e ficaram feridas. Mas não houve confirmação se elas precisaram de atendimento médico.

Investigação

De acordo com o Registro Aeronáutico Brasileiro, da Agência Nacional de Aviação Civil, a situação da aeronave era regular e ela pertencia à família do produtor rural Nelvo Fries.

Além da apuração do Ministério Público, o acidente está sendo investigado pela Delegacia de Polícia de Ubatuba e também pelo Quarto Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Seripa IV), órgão regional do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). “O Cenipa tem por objetivo investigar as ocorrências aeronáuticas, de modo a prevenir que novos acidentes com características semelhantes ocorram”, informou o órgão, em nota.

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