Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou acórdão de segunda instância para restabelecer a condenação de um homem pelo crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal (CP) , por entender que tal delito pode ser cometido por meio de recursos tecnológicos. Segundo a jurisprudência da corte, o envio de conteúdo pornográfico à vítima, sem o seu consentimento, é suficiente para caracterizar o crime, sendo desnecessária a existência de contato físico entre o agente e a pessoa ofendida. O caso teve origem na condenação do réu pelos crimes de perseguição e importunação sexual. De acordo com a denúncia , além de perseguir as vítimas de forma reiterada, o acusado enviou, sem o consentimento delas, diversas fotografias e vídeos de conteúdo sexual por meio da internet. Em primeira instância, o réu foi condenado a quatro anos e meio de reclusão , em regime inicial semiaberto, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) o...
O Programa Moto Segura, uma parceria entre a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) e a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice), continua gerando bons resultados. Nesta quinta-feira (30), a ação lançada pelo Governo do Ceará realizou a restituição da segunda motocicleta recuperada pelo programa. O veículo foi entregue ao proprietário, no final desta manhã, no 10º Distrito Policial (10º DP).
O veículo foi recuperado, por volta das 11h30, por uma equipe da Polícia Militar do Ceará (PMCE). Conforme a composição do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio), a motocicleta foi encontrada abandonada em uma via pública do bairro Rodolfo Teófilo. Imediatamente, os policiais militares verificaram a queixa de furto do veículo, registrada às 9h da manhã desta quinta (30), e apresentaram o veículo na unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE).
Menos de meia hora após os agentes das Forças de Segurança encontrarem o veículo, o proprietário recebia a motocicleta em mãos. Ele assinou um Termo de Restituição, emitido pelo 10º Distrito Policial (10º DP), e foi orientado a comparecer à Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas (DRFVC), unidade especializada da PCCE, para que fosse retirado do sistema a queixa de roubo do veículo. O procedimento é uma praxe realizada pela Polícia Civil durante o atendimento da população.
O Programa
Conforme o balanço do Detran-CE, entre 30 de setembro de 2024 e 14 de Janeiro de 2025, 2.542 cadastros foram realizados. O cadastro no Moto Segura é realizado somente por meio do aplicativo Meu Detran. A instalação do rastreador é feita em seguida. A iniciativa faz parte do Programa Ceará contra o Crime, com a finalidade de desestimular o furto e o roubo de motocicletas no Estado.
Em caso de roubo ou furto de motocicleta registrada no Moto Segura, o condutor deve fazer a comunicação via Ciops, por meio do 190. Durante a ligação, a vítima informa seu CPF e a senha de cadastro no programa. Com isso, a motocicleta será rastreada com apoio de tecnologias da SSPDS, como Agilis e o Nuvid.
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