A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) prendeu a responsável pelo setor financeiro e de logística de um grupo criminoso de origem paulista com atuação em Juazeiro do Norte, na Área Integrada de Segurança 19 (AIS 19) do estado. O alvo do mandado de prisão preventiva foi uma mulher, de 22 anos, colocada à disposição da Justiça pela equipe da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas do Interior Sul (Draco Sul). A mulher é investigada pela prática de integrar organização criminosa e tráfico de drogas e figura como um alvo relevante de uma investigação da Draco. Ainda conforme os agentes das Forças de Segurança, ela era a responsável por estruturar movimentações, repasses e fornecer suporte material às ações do grupo criminoso. A suspeita também contribuía com o companheiro, preso em maio deste ano, em ações delitivas. A investigada foi capturada pela equipe da Draco no bairro Romeirão. Em seguida, ela foi conduzida para a unidade policial competente, onde foram adota...
MP do Ceará aciona Justiça para obrigar Município de Russas a pagar 13º salário e férias para servidores comissionados
Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Russas, entrou na Justiça nesta quinta-feira (09/01) com uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Município realize o pagamento das verbas trabalhistas referentes ao 13° salário e férias remuneradas dos servidores públicos comissionados empregados na Prefeitura e na Câmara Municipal. A ação foi ajuizada após o MP receber uma denúncia anônima de que o pagamento não havia sido realizado pela prefeitura.
Conforme o promotor de Justiça Luiz Dionísio de Melo, autor da ação, ao ser questionada, a prefeitura se limitou a reconhecer a situação e a fornecer uma relação que indica a existência de 408 servidores admitidos nessa modalidade.
Na ação, o Ministério Público reforça que a situação é inconstitucional, visto que o pagamento de 13º salário e férias é garantido pela Constituição Federal. “Sobram razões para reconhecer a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, a fim de garantir o pagamento das verbas constitucionais dos servidores, visto que a falta de pagamento, além de ser extremamente lesiva ao patrimônio público municipal, prejudica a continuidade do serviço público”, argumenta o promotor de Justiça na ação.
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