Foto: Mariana Mourão/STF O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta quinta-feira (25), pedido da defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, investigado na Operação Compliance Zero, para substituir sua prisão preventiva por prisão domiciliar. O ministro determinou a transferência de Vorcaro para o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como “Papudinha”. O banqueiro, que está preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, havia solicitado a prisão domiciliar, a ser cumprida preferencialmente em São Paulo, onde reside. A defesa argumentou que seu cliente negocia um acordo de colaboração premiada e que seria fundamental assegurar a ele condições adequadas de segurança. No entanto, a Polícia Federal (PF) apontou indícios de que integrantes do núcleo de apoio a Vorcaro continuam desempenhando papel relevante na condução de atividades relacionadas aos fatos investigados. Apontou, ainda, a identificação de “movimenta...
MP do Ceará aciona Justiça para obrigar Município de Russas a pagar 13º salário e férias para servidores comissionados
Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Russas, entrou na Justiça nesta quinta-feira (09/01) com uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Município realize o pagamento das verbas trabalhistas referentes ao 13° salário e férias remuneradas dos servidores públicos comissionados empregados na Prefeitura e na Câmara Municipal. A ação foi ajuizada após o MP receber uma denúncia anônima de que o pagamento não havia sido realizado pela prefeitura.
Conforme o promotor de Justiça Luiz Dionísio de Melo, autor da ação, ao ser questionada, a prefeitura se limitou a reconhecer a situação e a fornecer uma relação que indica a existência de 408 servidores admitidos nessa modalidade.
Na ação, o Ministério Público reforça que a situação é inconstitucional, visto que o pagamento de 13º salário e férias é garantido pela Constituição Federal. “Sobram razões para reconhecer a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, a fim de garantir o pagamento das verbas constitucionais dos servidores, visto que a falta de pagamento, além de ser extremamente lesiva ao patrimônio público municipal, prejudica a continuidade do serviço público”, argumenta o promotor de Justiça na ação.
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