MP do Ceará aciona Justiça para obrigar Município de Russas a pagar 13º salário e férias para servidores comissionados

 Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Russas, entrou na Justiça nesta quinta-feira (09/01) com uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Município realize o pagamento das verbas trabalhistas referentes ao 13° salário e férias remuneradas dos servidores públicos comissionados empregados na Prefeitura e na Câmara Municipal. A ação foi ajuizada após o MP receber uma denúncia anônima de que o pagamento não havia sido realizado pela prefeitura.

Conforme o promotor de Justiça Luiz Dionísio de Melo, autor da ação, ao ser questionada, a prefeitura se limitou a reconhecer a situação e a fornecer uma relação que indica a existência de 408 servidores admitidos nessa modalidade.

Na ação, o Ministério Público reforça que a situação é inconstitucional, visto que o pagamento de 13º salário e férias é garantido pela Constituição Federal. “Sobram razões para reconhecer a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, a fim de garantir o pagamento das verbas constitucionais dos servidores, visto que a falta de pagamento, além de ser extremamente lesiva ao patrimônio público municipal, prejudica a continuidade do serviço público”, argumenta o promotor de Justiça na ação.