_Aviso de Pauta_ *Governo do Ceará inaugura 2ª Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza nesta segunda-feira (31)* Na próxima segunda-feira (31), Fortaleza terá mais um reforço no combate à violência contra as mulheres. Às 8h, o Governo do Ceará entrega a 2ª Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) da capital, localizada no bairro Papicu. A solenidade vai contar com a presença do governador Elmano de Freitas. A segunda DDM busca facilitar o atendimento de mulheres que são vítimas de violência e residem em áreas mais distantes da primeira unidade de Fortaleza, que funciona dentro da estrutura da Casa da Mulher Brasileira, no bairro Couto Fernandes. A Delegacia contará com o serviço de atendimento psicossocial da Secretaria das Mulheres. Também participarão da inauguração os secretários de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, e das Mulheres, Lia Gomes, o delegado-geral da Polícia Civil, Márcio Gutiérrez, dentre outros. *Serviço* _Inauguração da 2ª Delegacia de Defesa...
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Ubajara, recomendou, nessa terça-feira (14/01), que a Prefeitura de Ubajara e o Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE) publiquem no prazo de 72 horas o resultado final e homologação do concurso público do município, regido pelo edital nº 01/2024. O MP também requer que após a homologação, o Município convoque imediatamente, nomeie e dê posse aos candidatos aprovados dentro do número de vagas.
Expedida pelo promotor de Justiça Mário Augusto Soeiro Machado Filho, a recomendação também orienta que a Prefeitura não realize contratações temporárias para as funções cujos cargos possuam vagas previstas no edital, até que se encerrem os candidatos aprovados aguardando nomeação e em cadastro de reserva.
Conforme o MP, a Prefeitura e a banca organizadora do certame não vêm cumprindo o cronograma de atividades do edital, publicado no dia 22 de julho de 2024, já que o resultado final estava previsto para sair no dia 16 de dezembro de 2024, mas, até o momento, não houve qualquer divulgação.
A recomendação foi motivada devido a denúncias e reclamações, feitas de forma virtual e presencial, na Promotoria. Além disso, o MP já havia instaurado procedimento para fiscalizar e acompanhar a regularidade do concurso público, tendo solicitado informações sobre o cumprimento do cronograma do edital à Prefeitura.
A Prefeitura de Ubajara e o Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE) possuem 48 horas para encaminhar resposta sobre o acatamento ou não da recomendação. O não acatamento acarretará na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
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