A presidente do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CEG/FDID), procuradora de Justiça Raimunda Salomé de Oliveira, realizou, nessa terça-feira (10/03), visita técnica ao Museu do Ceará para acompanhar o andamento da reforma e restauro do equipamento cultural. As obras estão sendo realizadas com recursos do Fundo. A vistoria teve como objetivo verificar a aplicação do repasse, autorizado pela Lei Complementar nº 317, de 1º de novembro de 2023, quando foram destinados R$ 4.500.000,00 do FDID ao Tesouro Estadual para a recuperação do espaço. Durante a agenda, a procuradora de Justiça foi recebida pelo secretário-executivo da Secretaria da Cultura do Estado (Secult), Rafael Felismino, e pela diretora do museu, Raquel Caminha, que apresentaram informações sobre o andamento dos serviços. “A presença do FDID nas visitas técnicas, especialmente nesta reta final, é fundamental para acompanhar a execução dos serviços, ampliando a transparência e fortalecendo o...
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Ubajara, recomendou, nessa terça-feira (14/01), que a Prefeitura de Ubajara e o Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE) publiquem no prazo de 72 horas o resultado final e homologação do concurso público do município, regido pelo edital nº 01/2024. O MP também requer que após a homologação, o Município convoque imediatamente, nomeie e dê posse aos candidatos aprovados dentro do número de vagas.
Expedida pelo promotor de Justiça Mário Augusto Soeiro Machado Filho, a recomendação também orienta que a Prefeitura não realize contratações temporárias para as funções cujos cargos possuam vagas previstas no edital, até que se encerrem os candidatos aprovados aguardando nomeação e em cadastro de reserva.
Conforme o MP, a Prefeitura e a banca organizadora do certame não vêm cumprindo o cronograma de atividades do edital, publicado no dia 22 de julho de 2024, já que o resultado final estava previsto para sair no dia 16 de dezembro de 2024, mas, até o momento, não houve qualquer divulgação.
A recomendação foi motivada devido a denúncias e reclamações, feitas de forma virtual e presencial, na Promotoria. Além disso, o MP já havia instaurado procedimento para fiscalizar e acompanhar a regularidade do concurso público, tendo solicitado informações sobre o cumprimento do cronograma do edital à Prefeitura.
A Prefeitura de Ubajara e o Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE) possuem 48 horas para encaminhar resposta sobre o acatamento ou não da recomendação. O não acatamento acarretará na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
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