Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Três homens foram presos em flagrante e três armas de fogo e munições foram apreendidas pela Polícia Militar do Ceará (PMCE). A ação foi registrada nessa segunda-feira (6), no município de Redenção – Área Integrada de Segurança 15 (AIS 15) do Estado.
Composições do Batalhão Especializado em Policiamento do Interior (Bepi) da Polícia Militar do Ceará (PMCE), com apoio do Policiamento Ostensivo Geral (POG/PMCE) e da 3ª Companhia Independente do 3º Comando Regional (3ª CIPM/ 3º CRPM), desencadearam uma ofensiva após receber a informação, por meio da Subagência de Inteligência (SAI), sobre a localização, no bairro Outeiro de Fora, de suspeitos de integrar um grupo criminoso.
Os suspeitos são: um homem de 40 anos com antecedentes por posse irregular de arma de fogo de uso restrito e porte ilegal de arma de fogo; um homem de 39 anos com antecedentes por porte ilegal de arma de fogo; e um homem de 27 anos. O trio foi encontrado com uma pistola e dois revólveres, além de 32 munições e um celular.
Diante da situação, o trio foi preso em flagrante e autuado por posse e porte ilegal de arma de fogo e organização criminosa. A situação é investigada pela Delegacia Municipal de Redenção, unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE).
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.
As denúncias podem ser encaminhadas ainda para os números (85) 3332-2651, da Delegacia Municipal de Redenção. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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