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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Operação da Polícia Civil resulta em nove cumprimentos de mandados de busca e apreensão em desfavor de integrantes de torcidas organizadas

 Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) deflagrou, nas primeiras horas desta quarta-feira (29), a operação “Cartão Vermelho”. Até o momento, nove mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Fortaleza. Todos os alvos são membros de uma torcida organizada de um time de futebol cearense.

Os alvos são investigados por ações criminosas ocorridas durante campeonatos de futebol no Estado. Os mandados foram cumpridos nos bairros Henrique Jorge – Área Integrada de Segurança 6 (AIS 6), Dias Macedo (AIS 7), Pirambu (AIS 8), José Walter, Maraponga e Passaré (AIS 9) e Castelo Encantado (AIS 10), da Capital; além dos bairros Araturi e Parque Soledade em Caucaia (AIS 11) da Região Metropolitana de Fortaleza.

Nos imóveis em que os suspeitos estavam, a PCCE apreendeu celulares, material de torcida organizada e outros objetos que subsidiarão as investigações. Com um dos alvos foi apreendido uma quantidade de maconha. Diante disso, ele foi conduzido para Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), onde foi lavrado um Boletim de Ocorrência (BO).

Os trabalhos investigativos foram coordenados pela Draco e contaram com apoio de informações do Batalhão de Policiamento de Choque (BPChoque), da Polícia Militar do Ceará (PMCE).

A Polícia Civil continua investigando ações criminosas com foco em identificar pessoas suspeitas de envolvimento em crimes que integram torcidas organizadas. A Draco, unidade especializada da PCCE, segue apurando os fatos e monitora possíveis eventos criminosos.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85)3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.

As denúncias também podem ser direcionadas para o número (85) 98969-0182, que é o WhatsApp da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco). O sigilo e o anonimato são garantidos.

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