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STF tem três votos para derrubar lei de SC que proibiu cotas raciais Julgamento virtual prossegue até a próxima sexta-feira

  O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta sexta-feira (10) placar de 3 votos a 0 para derrubar a  lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. O plenário virtual da Corte iniciou nesta sexta-feira o julgamento de ações que pedem o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Além do relator, o ministro Gilmar Mendes, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes se manifestaram pela inconstitucionalidade da norma. O julgamento virtual prossegue até a próxima sexta-feira (17). Mais sete ministros vão votar. O plenário julga ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para considerar a lei inconstitucional. A  Lei 19.722 de 2026  foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo (PL). A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, al...

Pefoce oferece serviço de emissão da nova carteira de identidade em formato de cartão

 

Trazendo mais proteção e durabilidade, a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) passou a expedir, em outubro de 2024, a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), em um cartão de policarbonato, equivalente aos cartões de crédito, além da versão tradicional em papel de segurança.

A nova alternativa oferece mais resistência e modernidade, seguindo o padrão internacional MRZ (Machine Readable Zone), utilizado em passaportes. Além disso, o documento conta com um QR Code, que facilita a autenticação e a verificação de perda ou furto. Todos os dados da versão impressa em papel de segurança também estão presentes no cartão de policarbonato, incluindo informações pessoais, símbolos de acessibilidade e o código MRZ.

A Carteira de Identidade Nacional é um dos documentos mais importantes para o cidadão, sendo essencial para a identificação oficial em diversas situações, como no acesso a serviços públicos, em transações bancárias e no exercício de direitos civis.

Como emitir

O processo de emissão segue o mesmo prazo do modelo tradicional e pode ser feito em qualquer unidade de atendimento para a CIN no Estado. A 1ª via da CIN em papel de segurança é gratuita, enquanto a 2ª via deste modelo tem o custo de R$ 72,35. Já a CIN em policarbonato, disponível tanto para a 1ª quanto para a 2ª via, tem o valor de R$ 74,76. No momento do agendamento, que pode ser feito por meio do link https://agendamento.pefoce.ce.gov.br/emissão, o cidadão pode escolher entre a versão em papel ou em policarbonato, realizando o pagamento no ato da solicitação.

Com a introdução da versão em policarbonato, a Pefoce disponibiliza um serviço com mais praticidade e modernidade, atendendo às novas exigências de documentos oficiais no Brasil e garantindo maior proteção à identidade dos cidadãos cearenses.

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