Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
PF prende foragido condenado por desviar R$ 1 milhão do TRT-CE O homem foi conduzido à Polícia Federal no Ceará e, em seguida, transferido ao sistema prisional
Fortaleza/CE. A Polícia Federal prendeu, nesta quarta-feira (8/01), um homem condenado pelo desvio de mais de R$ 1 milhão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), em Crateús/CE. A captura ocorreu na área turística de Fortaleza.
Após a prisão, o homem foi conduzido à sede da Polícia Federal no Ceará e, em seguida, transferido ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.
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