O Ministério Público do Ceará, por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) em Juazeiro do Norte, autuou, na sexta-feira (17/07), dois supermercados do município durante fiscalização de rotina. As equipes identificaram irregularidades relacionadas à precificação dos produtos, falta de informações e ausência do Livro de Reclamações do Consumidor. Em um dos estabelecimentos, os fiscais constataram ausência de preços, de identificação das marcas de itens comercializados, de informações sobre a disponibilidade do Livro de Reclamações e de indicação de alimentos análogos a produtos lácteos. No outro supermercado, foram verificadas irregularidades no preenchimento do Livro. Conforme a inspeção, o estabelecimento não estava entregando aos consumidores a via do formulário destinada a eles nem encaminhando ao Decon, no prazo legal de 30 dias, as vias que devem ser remetidas ao órgão. A equipe também constatou que os consumidores não e...
Como resultado dos trabalhos de investigação realizados pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), a Delegacia Regional de Juazeiro do Norte recuperou 10 aparelhos celulares nos últimos três dias. A ação foi protagonizada pelo Núcleo de Roubos e Furtos da unidade regional da PCCE e busca inibir a venda e compra de aparelhos celulares com restrição de roubo ou furto. Os aparelhos ainda serão restituídos aos proprietários.
A iniciativa da Delegacia Regional está em sintonia com as ações desenvolvidas pelo Governo do Ceará. Desde o mês de abril do ano passado, a população cearense dispõe da ferramenta Meu Celular (meucelular.sspds.ce.gov.br). A iniciativa funciona com o apoio das operadoras de telefonia celular com atuação no Estado, além do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e do Ministério Público do Ceará (MPCE).
Funcionamento
A partir do cadastramento na plataforma do Meu Celular, em caso de roubo ou furto, é disparada uma mensagem de texto para o aparelho com restrição por roubo, furto ou perda. Caso uma terceira pessoa adquira o celular pelo mercado ilegal, essa pessoa será notificada para que se dirija até a unidade da Polícia Civil indicada, quando serão feitos os procedimentos necessários para a devolução do bem ao seu real proprietário.
Além disso, quem teve o aparelho roubado, furtado ou perdido também é notificado pelo Meu Celular. A ferramenta indica ainda quando e onde poderá ser realizada a retirada do dispositivo móvel. Como resultado desse esforço, de inibir ocorrências de furto e roubo de aparelhos celulares, o número de Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVPs) atingiu o menor patamar dos últimos nove anos em 2024. Além disso, foram recuperados 5.500 celulares no ano passado.
A importância do registro do BO
Em caso de furto ou roubo, a orientação da Polícia Civil é que a vítima sempre registre um Boletim de Ocorrência (BO), na unidade policial mais próxima, ou por meio da Delegacia Eletrônica. Para isso, é fundamental ter em mãos informações que auxiliem na localização do aparelho, como: marca, modelo e cor, e o número do IMEI, que pode ser consultado com uma chamada do dispositivo para *#06#.
Número do IMEI
Caso o aparelho celular possua sistema operacional “Android”, o proprietário também pode verificar o número do IMEI por meio da ferramenta “Encontre Meu Dispositivo”. Ao logar na conta utilizada no equipamento, será exibida uma lista com os aparelhos cadastrados pelo usuário, sendo possível verificar qual o número do IMEI de cada dispositivo.
Além disso, a ferramenta de bloqueio do aparelho, disponível na mesma página, deve ser utilizada para evitar a utilização indevida de contas bancárias e outras informações do usuário.
Para aparelhos da marca Apple, o usuário poderá verificar qual o número do IMEI do dispositivo cadastrado por meio da plataforma de gerenciamento de dispositivos. Outras ferramentas úteis também estão disponíveis na página “buscar dispositivos”.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.