Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
A Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu um homem, de 35 anos, e uma mulher, de 22 anos, por porte ilegal de arma de fogo. A ação aconteceu na madrugada desse domingo (19), no Centro de Brejo Santo – Área Integrada de Segurança 19 (AIS 19) do Estado.
A ofensiva teve início após denúncias de que um indivíduo havia saído de um estabelecimento comercial portando uma arma de fogo e estava em um veículo. Durante diligências, policiais da 3ª Companhia Independente do 4º Comando Regional de Polícia Militar (3ª CIPM/4º CRPM) da PMCE, localizaram o automóvel. O carro foi interceptado e, durante a abordagem, os PMs encontraram com a passageira, um revólver calibre .38 com seis munições intactas.
Os suspeitos foram conduzidos à Delegacia Regional de Brejo Santo, unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE). O homem, que já respondia por tráfico de drogas, roubo e associação criminosa, e a mulher, com passagens por lesão corporal e furto, foram autuados por porte ilegal de arma de fogo e seguem à disposição da Justiça.
* Com informações da Assessoria de Comunicação da PMCE.
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