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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

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Receita Federal apreende 176 canetas de Mounjaro avaliadas em R$ 600 mil Toda a mercadoria foi encaminhada à Anvisa, que ficará responsável pelos procedimentos administrativos e pela representação ao Ministério Público para investigação das irregularidades.

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Na manhã desta segunda-feira (06), a Receita Federal realizou a apreensão de uma carga proveniente de Miami com destino a Fortaleza/CE. A mercadoria, dissimulada entre materiais de pesca, continha 176 canetas de Mounjaro, medicamento avaliado em R$ 600 mil.

A ação foi conduzida pela equipe da Divisão de Vigilância e Repressão da Receita Federal, utilizando técnicas de gestão de riscos para identificar encomendas com maior probabilidade de irregularidades. Após a abertura da carga, constatou-se que o conteúdo consistia no medicamento Mounjaro, conhecido por seu uso no emagrecimento.

Toda a mercadoria foi encaminhada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que ficará responsável pelos procedimentos administrativos e pela representação ao Ministério Público Federal (MPF), para investigação das irregularidades.

Sobre o medicamento

Mounjaro é um medicamento à base de Tirzepatida, regulamentado pela ANVISA exclusivamente para importação por pessoas físicas, mediante apresentação de receita médica. A importação por pessoas jurídicas e a comercialização no mercado brasileiro são proibidas.

Combate à irregularidade

A Receita Federal reforça seu compromisso com o combate ao comércio ilegal de medicamentos e produtos que colocam em risco a saúde da população e destaca a importância da cooperação entre os órgãos públicos para garantir o cumprimento da legislação.

Medicamentos e Produtos para Saúde

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