O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (19) o acordo assinado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado André Janones (Avante-MG) na investigação que apurou um esquema de "rachadinha" no gabinete do parlamentar. De acordo com a Procuradoria, Janones admitiu que usou o cartão de crédito de um assessor para pagar despesas pessoais. O fato ocorreu nos anos de 2019 e 2020 após o parlamentar ficar com o nome negativado no Serasa. As faturas foram pagas pelo assessor. Com o acordo de não persecução penal (ANPP), Janones não será processado pelo Supremo . O deputado aceitou o pagamento de R$ 131 mil de indenização à Câmara dos Deputados, além do pagamento de multa de R$ 26,3 mil. Pelas cláusulas, o parlamentar também aceitou não cometer novos crimes durante a vigência do acordo. Pelo ANPP, acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes ...
Receita Federal apreende 176 canetas de Mounjaro avaliadas em R$ 600 mil Toda a mercadoria foi encaminhada à Anvisa, que ficará responsável pelos procedimentos administrativos e pela representação ao Ministério Público para investigação das irregularidades.
Na manhã desta segunda-feira (06), a Receita Federal realizou a apreensão de uma carga proveniente de Miami com destino a Fortaleza/CE. A mercadoria, dissimulada entre materiais de pesca, continha 176 canetas de Mounjaro, medicamento avaliado em R$ 600 mil.
A ação foi conduzida pela equipe da Divisão de Vigilância e Repressão da Receita Federal, utilizando técnicas de gestão de riscos para identificar encomendas com maior probabilidade de irregularidades. Após a abertura da carga, constatou-se que o conteúdo consistia no medicamento Mounjaro, conhecido por seu uso no emagrecimento.
Toda a mercadoria foi encaminhada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que ficará responsável pelos procedimentos administrativos e pela representação ao Ministério Público Federal (MPF), para investigação das irregularidades.
Sobre o medicamento
O Mounjaro é um medicamento à base de Tirzepatida, regulamentado pela ANVISA exclusivamente para importação por pessoas físicas, mediante apresentação de receita médica. A importação por pessoas jurídicas e a comercialização no mercado brasileiro são proibidas.
Combate à irregularidade
A Receita Federal reforça seu compromisso com o combate ao comércio ilegal de medicamentos e produtos que colocam em risco a saúde da população e destaca a importância da cooperação entre os órgãos públicos para garantir o cumprimento da legislação.
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