Revisão administrativa pode cancelar benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente Resumo em linguagem simples A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou lícito que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promova "o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica". Tal procedimento administrativo, segundo o colegiado, "é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação". O entendimento foi adotado no julgamento do Tema 1.157 , de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, sob o rito dos recursos repetitivos . INSS tem o dever de revisar periodicamente os benefícios por incapacidade De acordo com o relator, a legislação previdenciária determina que o INSS revise periodicamente os benefíci...
Recomendação do MP orienta que Prefeitura de Itapajé suspenda seleção pública e convoque aprovados no último concurso
O Ministério Púbico do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé, recomendou, nesta segunda-feira (13), que o prefeito Raimundo Nonato Souza Silva convoque os aprovados no concurso público, homologado em 12 de novembro de 2024, que estejam classificados dentro das vagas. O MP orienta ainda que, em caso de necessidade, o município convoque também os que figuram no cadastro de reserva, sendo proibida a contratação de servidores temporários para as referidas vagas.
A recomendação foi expedida após o MP do Ceará tomar conhecimento de que o município está realizando seleção temporária para contratação emergencial de enfermeiro, técnico em radiologia e outros cargos da administração, mesmo sem nomear os servidores aprovados no último concurso.
Diante das circunstâncias, o MP pede a suspensão imediata do processo seletivo mencionado, que visa substituir servidores efetivos e ocupar as vagas pelas quais os aprovados ainda não foram convocados.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.