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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Arena Castelão realiza I Feira de Adoção de Animais, neste sábado (22)

 



Arena Castelão realiza I Feira de Adoção de Animais, neste sábado (22)


A Secretaria do Esporte do Estado do Ceará (Sesporte), em parceria com o Fortaleza Esporte Clube, Secretaria de Proteção Animal (SEPA) e o Instituto Causa Pet, realiza neste sábado (22), I Feira de Adoção de Animais com o objetivo de estimular a adoção responsável. O evento ocorrerá das 7h às 12h, no setor Premium da Arena Castelão, e contará com dezenas de cães e gatos disponíveis para adoção, incluindo filhotes e adultos.

Além da adoção, a ação também visa arrecadar ração, medicamentos e materiais de limpeza. As pessoas podem trazer doações e entregar no evento. A feira contará com o serviço do PET Móvel de 7 às 12h, e um espaço reservado para passeios com os pets na esplanada, disponível das 7h às 10h.

O Instituto Causa Pet é uma organização comprometida com a proteção e o bem-estar animal, atuando no resgate, reabilitação e adoção de animais em situação de vulnerabilidade, risco e abandono. Sua missão é transformar vidas – tanto a dos animais quanto a das pessoas – por meio da conscientização sobre a adoção responsável e do incentivo ao cuidado ético com os pets.

 

Como Adotar:

– Ter no mínimo 21 anos.

– Apresentar documentos como RG, CPF e comprovante de residência.

– Ter renda capaz de suprir as necessidades do animal (ração, vacinas, vermifugação, consultas periódicas).

– Aceitar os critérios exigidos pela ONG.

– Assinar um termo de responsabilidade se comprometendo a cuidar do pet.

 

Serviço:

I Feira de Adoção de Pets na Arena Castelão

Data: 22 de fevereiro (sábado)

Horário: 7h às 12h

Local: Setor Premium (Acesso pela Alberto Craveiro, próximo à rotatória)

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