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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

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Caso Curió: Justiça cearense leva mais sete réus a julgamento e chega à quarta sessão do júri

 Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) levará sete novos réus do caso Curió a júri popular, no próximo dia 17 de março, em continuidade aos trabalhos de julgamento da chacina que deixou 11 pessoas mortas, entre os dias 11 e 12 de novembro de 2015, na região da “Grande Messejana”. A sessão será realizada às 9h, no Fórum Clóvis Beviláqua, na Capital.

Os réus serão julgados pelo Conselho de Sentença (jurados) da 1ª Vara do Júri de Fortaleza, que decidirão se eles serão considerados culpados ou inocentes pelos crimes que estão sendo acusados. Outros 20 policiais militares envolvidos nos episódios já foram a julgamento em outras três sessões do júri que duraram, ao todo, 214 horas e 30 minutos, sendo consideradas as mais extensas do Judiciário estadual.

Os profissionais da imprensa que desejarem acompanhar a sessão de julgamento serão informados, posteriormente, sobre o credenciamento junto à Assessoria de Comunicação (Ascom) do Tribunal.

Para dar agilidade ao julgamento, a Administração do TJCE deliberou para a realização da sessão de julgamento em local adaptado e excepcional, preservadas as garantias legais e de segurança ordinária dos trabalhos, uma vez que os Salões do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua estão sendo reformados para melhor atender a população e aos modernos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

SAIBA MAIS

O processo conta com mais de 13 mil páginas e foi desmembrado em três para dar maior agilidade aos julgamentos. No início, foram denunciados 45 policiais militares, sendo aceita a denúncia contra 44 deles. No decorrer do processo, a Justiça, por meio da 1º Vara do Júri de Fortaleza, impronunciou 10 acusados, ou seja, nas circunstâncias avaliadas, segundo os autos, não existiam indícios suficientes de autoria para submetê-los a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Assim, o processo passou a contar com 34 réus divididos em três processos. Com o desmembramento, duas ações ficaram com oito acusados cada e uma outra com 18. Após análise de recursos em instâncias superiores, dos 34 réus, três deles foram desclassificados para responderem a processo na Vara de Auditoria Militar. Além disso, durante a tramitação, o acusado Daniel Campos Menezes faleceu e foi extinta a punibilidade dele. Desta forma, permaneceram, nos três processos, 30 réus, dos quais 20 já foram julgados. Com o julgamento dos novos sete réus, restarão apenas três para que todos sejam submetidos ao júri popular. Quando estiverem aptos a irem a julgamento, o Judiciário estadual deverá marcar a data da sessão.

Para saber mais sobre o caso e conferir a cobertura de todas as etapas dos julgamentos, já realizados, acesse o hotsite, produzido pela Ascom do TJCE.

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