A juíza Maria Rafaela de Castro, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Sobral, determinou a reversão da dispensa por justa causa de um ex-líder de operações da empresa do ramo de transportes e logística. O trabalhador, que era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), havia sido demitido sob acusação de mau procedimento. Com a decisão, a magistrada reconheceu o direito à estabilidade provisória e condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias e indenizações que somam o valor arbitrado de R$ 50 mil. O caso: retirada de itens e alegação de erro induzido O reclamante foi admitido em setembro de 2024 e dispensado em junho de 2025. A empresa alegou que ele teria autorizado e participado da retirada de mesas e cadeiras do galpão sem autorização. O trabalhador, por sua vez, afirmou que jamais agiu com dolo. Segundo ele, uma funcionária antiga da empresa informou que os objetos — destinados à sucata — haviam sido doados pelo gerente. Confiando na palavra da coleg...
Decon autua supermercado de Fortaleza por comercializar produtos sem informações obrigatórias no rótulo
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará, fiscalizou, nesta terça-feira (12/02), doze supermercados de Fortaleza, de variadas redes, e constatou diversas irregularidades na comercialização de produtos de origem animal. Dentre elas, queijo em embalagens sem informações obrigatórias.
Conforme o Decon, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) regulamenta que queijos processados ou fundidos, podem conter outros ingredientes de origem láctea ou não, contanto que a informação esteja correta, clara e adequada, tanto na embalagem quanto nos anúncios, para que os consumidores não sejam prejudicados. O Decon também vistoriou a forma que o produto é exposto e ofertado ao cliente pelos comerciantes.
Em um dos estabelecimentos visitados, o Atacadão Lag, no bairro Messejana, foi identificado um queijo coalho de marca “Vaca Brava” com rotulagem incompleta (ausência da origem e de ingredientes) bem como o número do S.I.E. (selo de inspeção estadual) informado não constando na lista de cadastros ativos da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), o que desautoriza sua comercialização por possíveis pendências neste órgão. O produto foi retirado para descarte diante das irregularidades e risco à saúde do consumidor. A empresa tem o prazo de vinte dias para apresentar defesa ao Decon.
Além do Atacadão Lag, foram visitados, ainda, os supermercados Assaí, Atacadão, Mega Atacadista, Pinheiro, Cometa, Frangolândia, Guará, Fazendinha, Centerbox, Super Lagoa e Mercadão São Luiz. O coordenador do setor de fiscalização do Decon, Adnan Fontenele, orienta que o consumidor fique atento às informações constantes nos rótulos dos produtos, buscando evitar riscos à sua saúde e segurança alimentar, e que em casos de irregularidades informe ao Decon para que o órgão tome as medidas cabíveis.
Reclamações ou denúncias
O Decon está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.
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