O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta terça-feira (28) que a Justiça Federal determinou a suspensão da emissão de títulos de propriedade em áreas de fronteira em Roraima. A decisão foi proferida após o MPF entrar com uma ação contra o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), órgão estadual responsável pela regularização de terras. De acordo com o MPF, foram emitidas nos últimos anos cerca de 1,7 mil títulos que não tiveram autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN), órgão consultivo da Presidência da República. A formalidade é necessária por envolver a fronteira do Brasil com a Venezuela. Conforme a decisão judicial, o estado deverá seguir a Instrução Normativa nº 122/2022, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sobre a emissão de títulos em áreas de fronteira. Segundo a legislação atual, é proibida a concessão ou doação de terras que estão na faixa de até 150 quilômetros das fronteiras sem autorização prévia...
*Famílias recebem chaves do programa Entrada Moradia Ceará nesta quinta-feira (27)*
Governo do Ceará entrega, nesta quinta-feira (27), às 15 horas, chaves do programa Entrada Moradia Ceará. A solenidade acontece no empreendimento Vila dos Passarinhos, em Itaitinga, com a presença do governador Elmano de Freitas e outras autoridades.
O programa disponibiliza subsídios financeiros no valor de R$ 20 mil vindos do Governo do Estado do Ceará e com o imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. O valor de entrada dos imóveis é disponibilizado para famílias com renda mensal de até R$ 4.400. O propósito é reduzir o déficit habitacional no estado e garantindo o direito à moradia digna para todos os cearenses.
*Serviço*
_Entrega de chaves do Programa Entrada Moradia_
Data: 27/02/2025 (quinta-feira)
Horário: 15h
Local: Vila dos Passarinhos - Avenida Deputado Paulino Rocha, 4620, Gererau, Itaitinga-CE
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