Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
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*Governador Elmano de Freitas realiza visita técnica às obras de duplicação da BR-116*
Nesta quarta-feira (12), às 8 horas, o governador Elmano de Freitas realiza visita técnica às obras recém-iniciadas de duplicação da BR-116. Os serviços, no momento, se concentram na altura do km 54 da rodovia, na altura da Fábrica da Jandaia, em Pacajus.
Serão duplicados 22 km da BR-116, entre Pacajus e a localidade de Timbaúba dos Marinheiros, em Chorozinho. São R$ 270 milhões em investimento pelo governo federal.
Serviço:
Vistoria da obra de duplicação da BR-116
Data: 12/2/2025
Horário: 8 horas
Local: Rodovia BR-116, km 54 (próximo à Jandaia) - Pacajus
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