A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades protocolaram nesta segunda-feira (26) ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. Além da OAB, a norma também é questionada pelo PSOL, pelo PT, pela União Nacional dos Estudantes (Une), pela Coalizão Negra por Direitos e pela Educafro – associação que luta pela inclusão de negros, em especial, e pobres em geral, em universidades públicas ou particular, com bolsa de estudo. Confira mais informações sobre o assunto no Repórter Brasil Tarde , da TV Brasil As entidades pretendem suspender a Lei 19.722/2026 , que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de e...
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_Aviso de Pauta_
*Governo do Ceará entrega Delegacia e Terminal Rodoviário em Paracuru nesta sexta-feira (21)*
Mais segurança e comodidade para ir e vir em Paracuru. Na tarde desta sexta-feira (21), o município receberá duas obras do Governo do Ceará: a Delegacia de Polícia Civil e o Terminal Rodoviário João Joacy Oliveira Gomes.
O governador Elmano de Freitas e outras autoridades participam da solenidade de inauguração dos equipamentos, que receberam investimento total de R$ 6,7 milhões.
*Serviço*
_Inauguração do novo Terminal Rodoviário e da Delegacia de Polícia Civil de Paracuru_
Data: 21 de fevereiro (sexta-feira)
Horário: 15h
Local: Rua Oscar Prata, S/N, Paracuru
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