O MP Eleitoral (MPE) recomendou que agentes públicos e privados envolvidos com os festejos da Padroeira de Santana do Acaraú não realizem propaganda antecipada de candidatos durante as celebrações, que ocorrerão entre os dias 16 e 26 de julho de 2026. A recomendação, expedida nessa quinta-feira (09/07), tem como base a Lei nº 9.504/97, que determina o início da campanha apenas depois do dia 15 de agosto. A Promotoria orientou que os agentes públicos da cidade evitem expor faixas, cartazes, gravações, áudios ou quaisquer meios de divulgação que possam ferir o princípio da impessoalidade e promover propaganda eleitoral, incluindo discursos ou falas. O MPE também recomendou a não utilização ou distribuição de itens de vestuário ou de quaisquer brindes que contenham pedidos explícitos ou implícitos de votos ou de símbolos que identifiquem candidatos ao pleito deste ano. A recomendação prevê que a Prefeitura e a Câmara Municipal transmitam as orientações a todos os envolvidos com as ...
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_Aviso de Pauta_
*Governo do Ceará entrega Delegacia e Terminal Rodoviário em Paracuru nesta sexta-feira (21)*
Mais segurança e comodidade para ir e vir em Paracuru. Na tarde desta sexta-feira (21), o município receberá duas obras do Governo do Ceará: a Delegacia de Polícia Civil e o Terminal Rodoviário João Joacy Oliveira Gomes.
O governador Elmano de Freitas e outras autoridades participam da solenidade de inauguração dos equipamentos, que receberam investimento total de R$ 6,7 milhões.
*Serviço*
_Inauguração do novo Terminal Rodoviário e da Delegacia de Polícia Civil de Paracuru_
Data: 21 de fevereiro (sexta-feira)
Horário: 15h
Local: Rua Oscar Prata, S/N, Paracuru
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