A juíza Maria Rafaela de Castro, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Sobral, determinou a reversão da dispensa por justa causa de um ex-líder de operações da empresa do ramo de transportes e logística. O trabalhador, que era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), havia sido demitido sob acusação de mau procedimento. Com a decisão, a magistrada reconheceu o direito à estabilidade provisória e condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias e indenizações que somam o valor arbitrado de R$ 50 mil. O caso: retirada de itens e alegação de erro induzido O reclamante foi admitido em setembro de 2024 e dispensado em junho de 2025. A empresa alegou que ele teria autorizado e participado da retirada de mesas e cadeiras do galpão sem autorização. O trabalhador, por sua vez, afirmou que jamais agiu com dolo. Segundo ele, uma funcionária antiga da empresa informou que os objetos — destinados à sucata — haviam sido doados pelo gerente. Confiando na palavra da coleg...
Governo publica MP com crédito extraordinário de R$ 4 bi a Plano Safra Recursos ficarão dentro dos limites do arcabouço fiscal
O governo publicou nesta segunda-feira (24) à noite a medida provisória (MP) que libera R$ 4,18 bilhões em crédito extraordinário para o Plano Safra deste ano. O dinheiro assegurará a continuidade do programa, suspensas por causa da não aprovação do Orçamento de 2025.
O texto foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União.
Desde quinta-feira (20), a concessão de financiamentos para o Plano Safra estava suspensa pelo Tesouro Nacional.
O projeto de lei do Orçamento de 2025 deveria ter sido aprovado em dezembro, mas só será analisado em março, após o carnaval e a montagem da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Embora a MP não entre em detalhes sobre o tema, o crédito extraordinário ficará dentro dos limites do arcabouço fiscal, que limita o crescimento real (acima da inflação) dos gastos a 70% do crescimento real das receitas no ano anterior.
Na última sexta-feira (21), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia anunciado que os créditos seriam submetidos às limitações do marco fiscal.
Pela Constituição, créditos extraordinários, normalmente destinados a despesas imprevistas, urgentes ou emergenciais, não são submetidos ao teto de gastos do arcabouço fiscal.
“Apesar de ser um crédito extraordinário, o governo está anunciando que ele estará dentro dos limites do arcabouço fiscal. Portanto, é como se tivesse sido aprovado dentro do Orçamento com os limites do arcabouço fiscal. Lamentavelmente o Congresso ainda não apreciou o Orçamento”, disse Haddad na última sexta.
Solução
A solução da MP foi costurada após Haddad consultar o Tribunal de Contas da União (TCU) para encontrar uma solução legal que permitisse a continuidade do Plano Safra.
Com R$ 400 bilhões em crédito para médios e grandes produtores, o Plano Safra tem juros mais baixos que os de mercado.
Para evitar prejuízo para as instituições financeiras, o Tesouro Nacional cobre a diferença nos juros, num processo chamado de equalização.
Por causa do aumento da Taxa Selic (juros básicos da economia) nos últimos meses, o Tesouro tem de gastar mais recursos para equalizar os juros. A Selic passou de 10,5% ao ano em setembro para 13,25% em janeiro.
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