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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Guarda Municipal de Fortaleza apreende explosivos no Terminal do Antônio Bezerra em operação no Clássico-Rei Atuação integrada foi essencial para garantir o sucesso da operação

 

guardas municipais num terminal
Além do efetivo no entorno da Arena Castelão, a Guarda reforçou o patrulhamento nos terminais de ônibus

A Guarda Municipal de Fortaleza (GMF) teve uma atuação de destaque durante o Clássico-Rei, realizado no último sábado (8/2), quando agentes da GMF no Terminal do Antônio Bezerra apreenderam quatro bombas caseiras deixadas por torcedores em frente ao terminal. A área foi imediatamente isolada. O Grupo Especializado da Polícia Militar foi acionado para detonar os artefatos com segurança, liberando o local.

A mobilização de equipes em conjunto com outras forças de segurança fez parte da operação especial. Além do efetivo no entorno da Arena Castelão, a Guarda reforçou o patrulhamento nos terminais de ônibus e prestou suporte à Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) durante o evento.

Na manhã seguinte ao jogo, por volta das 8h, durante patrulhamento no terminal, agentes da Guarda Municipal localizaram mais dois artefatos explosivos dentro de uma lixeira. Novamente, a área foi isolada e a equipe do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) foi acionada. O desarmamento das bombas caseiras foi realizado com sucesso, finalizando a operação por volta das 10h, quando o terminal foi completamente liberado.

Pela primeira vez

Uma novidade importante foi a presença, pela primeira vez, de um agente da GMF no posto de comando do Castelão, ampliando a integração entre as instituições de segurança. Além disso, o monitoramento do evento contou com as mais de 7 mil câmeras do Sistema de Videomonitoramento da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec), operadas a partir do Centro de Comando e Controle.

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