Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, além de pensionamento a uma mãe cujo filho, de oito anos, morreu afogado em área pertencente às obras do Cinturão das Águas do Ceará, no município de Barbalha. O julgamento teve a relatoria da desembargadora Lisete de Sousa Gadelha. De acordo com os autos, no dia 18 de fevereiro de 2022 o menino estava com o pai nas proximidades do canal quando caiu e se afogou em um trecho da obra pública que não possuia qualquer tipo de sinalização ou isolamento para alertar sobre os riscos existentes no local. A mãe ajuizou ação de indenização alegando omissão estatal quanto à segurança da área. A sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha, proferida no dia 30 de maio de 2025, reconheceu a negligência do Estado e fixou indenização por danos morais em R$ 30 mil, além de pensionamento mensal. Inconformado, o Estado apelo...
MP do Ceará passará a contar com escritório de representação em Brasília para apoiar atuação junto aos tribunais superiores
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, vai inaugurar, nesta quarta-feira (12/02), o Escritório de Representação e Atuação Institucional do Ministério Público do Ceará em Brasília. O espaço dará apoio às atividades dos procuradores e promotores de Justiça e dos servidores junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), Tribunais Superiores, Congresso Nacional e demais Conselhos Nacionais, órgãos e entidades com sede na capital federal. O objetivo é garantir a efetividade da atuação do MP do Ceará em defesa dos direitos da sociedade.
Atualmente o MP do Ceará tem cerca de 1.800 processos cíveis e criminais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, e 31, no Supremo Tribunal Federal. “Essa infraestrutura física e administrativa é fundamental para que a nossa atuação seja mais resolutiva e eficiente na defesa dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais da sociedade”, comemora o PGJ Haley Carvalho.
O escritório fica numa sala alugada de um prédio comercial na região da Asa Sul, em Brasília, onde outras unidades do Ministério Público também mantêm a mesma estrutura de representação.
Serviço:
Escritório de Representação e Atuação Institucional do Ministério Público do Ceará em Brasília
Data: 12 de fevereiro de 2025
Horário: 14h30
Local: Edifício Via Esplanada, SAFS, Quadra 2, Bloco D, Sala 102, Bairro Asa Sul, Brasília-DF
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