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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

MP do Ceará passará a contar com escritório de representação em Brasília para apoiar atuação junto aos tribunais superiores

 

O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, vai inaugurar, nesta quarta-feira (12/02), o Escritório de Representação e Atuação Institucional do Ministério Público do Ceará em Brasília. O espaço dará apoio às atividades dos procuradores e promotores de Justiça e dos servidores junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), Tribunais Superiores, Congresso Nacional e demais Conselhos Nacionais, órgãos e entidades com sede na capital federal. O objetivo é garantir a efetividade da atuação do MP do Ceará em defesa dos direitos da sociedade.

Atualmente o MP do Ceará tem cerca de 1.800 processos cíveis e criminais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, e 31, no Supremo Tribunal Federal. “Essa infraestrutura física e administrativa é fundamental para que a nossa atuação seja mais resolutiva e eficiente na defesa dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais da sociedade”, comemora o PGJ Haley Carvalho.

O escritório fica numa sala alugada de um prédio comercial na região da Asa Sul, em Brasília, onde outras unidades do Ministério Público também mantêm a mesma estrutura de representação.

Serviço:
Escritório de Representação e Atuação Institucional do Ministério Público do Ceará em Brasília
Data: 12 de fevereiro de 2025
Horário: 14h30
Local: Edifício Via Esplanada, SAFS, Quadra 2, Bloco D, Sala 102, Bairro Asa Sul, Brasília-DF  

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