MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Apuiarés se habilite para receber recursos federais voltados para a educação básica

 

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Apuiarés, expediu recomendação para que a Prefeitura do município se habilite junto ao Governo Federal para receber recursos referentes ao Valor Aluno por Resultado (VAAR). O VAAR é um dos mecanismos de complementação da União para o Fundeb, que é um fundo de financiamento da educação básica.

A complementação visa beneficiar instituições públicas que demonstrarem melhoria na aprendizagem e diminuição da desigualdade. Entre as condições para o recebimento do recurso, apenas duas competem ao Município: a implementação de gestão democrática para provimento do cargo de diretor, e a aprovação dos referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Conforme apurado, a gestão não vem cumprindo nenhuma das duas condições estabelecidas pelo Governo Federal, o que impede o Município de receber os recursos da União, necessários para a melhoria dos serviços públicos. O prazo para a prefeitura acatar a recomendação encerra na próxima quinta-feira, 27 de março. Caso não seja atendida, o MP pode ingressar com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura.