A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de botar tornozeleira no ex-presidente Jair Bolsonaro não deve comprometer as negociações sobre o tarifaço dos Estados Unidos, disse nesta sexta-feira (18) o vice-presidente Geraldo Alckmin . Ele deu as declarações após se reunir com representantes dos setores de mineração e de energia, dois segmentos que serão bastante afetados pelas medidas do governo de Donald Trump. Em entrevista nesta noite, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disse que o governo continuará a apostar no diálogo e na negociação. Alckmin lembrou que os Poderes são separados e que o Executivo não pode interferir em decisões do Judiciário. “[A decisão de Moraes] não pode e não deve [afetar as negociações comerciais], porque a separação dos Poderes é a base do Estado, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Os poderes são independentes. Não há relação entre uma questão política ou jurídica ...
MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Apuiarés se habilite para receber recursos federais voltados para a educação básica
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Apuiarés, expediu recomendação para que a Prefeitura do município se habilite junto ao Governo Federal para receber recursos referentes ao Valor Aluno por Resultado (VAAR). O VAAR é um dos mecanismos de complementação da União para o Fundeb, que é um fundo de financiamento da educação básica.
A complementação visa beneficiar instituições públicas que demonstrarem melhoria na aprendizagem e diminuição da desigualdade. Entre as condições para o recebimento do recurso, apenas duas competem ao Município: a implementação de gestão democrática para provimento do cargo de diretor, e a aprovação dos referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Conforme apurado, a gestão não vem cumprindo nenhuma das duas condições estabelecidas pelo Governo Federal, o que impede o Município de receber os recursos da União, necessários para a melhoria dos serviços públicos. O prazo para a prefeitura acatar a recomendação encerra na próxima quinta-feira, 27 de março. Caso não seja atendida, o MP pode ingressar com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura.
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