A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) prendeu em flagrante, nessa terça-feira (9), uma mulher, de 37 anos, no município de Senador Pompeu – Área Integrada de Segurança 20 (AIS 20) do Ceará. Ela é suspeita de tentar abrir uma conta em uma agência bancária local com o objetivo de sacar cerca de R$500 mil provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de outra pessoa. A mulher foi autuada por estelionato tentado e uso de documento falso. Logo após tomarem conhecimento da possível fraude, os policiais da Delegacia de Polícia Civil de Senador Pompeu dirigiram-se até a agência, situada no Centro da cidade. No local, a suspeita alegou ser oriunda do estado de São Paulo e que estaria em Senador Pompeu apenas para abrir a conta e realizar o saque do referido valor. A mulher ainda apresentou documentação falsa no momento em que foi abordada pelos policiais. Após a intervenção policial, a mulher apresentou sua verdadeira identificação e foi imediatamente conduzida à Deleg...
Ministério Público do Ceará recomendou à Prefeitura de Arneiroz que regularize o funcionamento da Guarda Municipal. O MP apurou indícios de descumprimento das normas da organização da corporação, dificultando a eficiência e a coletividade do trabalho do órgão e configurando violação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais.
No documento, a Promotoria de Justiça Vinculada de Arneiroz orienta que o prefeito da cidade implemente capacitação específica, com matriz curricular compatível com as atividades dos guardas municipal; crie Corregedoria e Ouvidoria para controle e acompanhamento; delimite percentual mínimo de servidores do sexo feminino; e faça o provimento de cargos em comissão eventualmente existentes apenas por membros efetivos do quadro de carreira do órgão, exonerando os atuais servidores ocupantes desses cargos. Além disso, o MP recomenda ainda que o comandante-geral da Guarda Municipal integre os quadros de carreira da instituição.
De acordo com o promotor Alan Moitinho, embora a Constituição Federal não tenha atribuído à Guarda Civil poder de polícia ostensiva ou judiciária, as organizações compõem o Sistema Único de Segurança Pública, estando sujeitos ao controle externo da atividade policial, exercido pelo Ministério Público. No documento, foi fixado um prazo de 30 dias para que o prefeito adote mudanças apontadas.
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