A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Hapvida Assistência Médica S/A a custear cirurgia de redesignação de gênero de uma mulher trans, além de fixar indenização de R$ 10 mil por danos morais causados à beneficiária. O processo contou com a relatoria do desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho. Conforme os autos do processo, a parte autora, mulher trans, entrou na Justiça alegando dificuldades impostas pela operadora de saúde para fazer cirurgia de redesignação de gênero. Ela passou por consulta com dois cirurgiões plásticos do plano, mas ambos profissionais informaram que não realizariam o procedimento por não ter expertise. A requerente buscou a Hapvida novamente explicando a situação, mas o plano reagendou consulta com o mesmo profissional que já havia afirmado que não tinha o conhecimento necessário para efetuar essa cirurgia. A requerente afirmou que mesmo cumprindo todos os requisitos e com os laudos em mãos para o procediment...
Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) determinou, durante sessão plenária na manhã desta terça-feira (25), por maioria dos votos, pela cassação dos diplomas do prefeito José Joeni Holanda de Araújo e da vice-prefeita Maria Genileuda Moura Oliveira, da cidade de Alto Santo.
Na ocasião, foi determinada ainda a inelegibilidade do prefeito pelo período de oito anos, bem como o pagamento de multas por condutas vedadas praticadas.
Os membros do TRE-CE entenderam que os candidatos eleitos cometeram os ilícitos eleitorais de abuso de poder político. Ainda durante a sessão, foi determinada a realização de novas eleições para o cargo majoritário, com data a ser estabelecida.
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Registro fotográfico feito durante sessão de julgamento do TRE-CE. Nele, há uma bancada de madeira em forma de "U". Atrás dela, estão sentados ou membros da Corte, usando togas pretas.
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