Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quinta-feira (26), a julgar a constitucionalidade de trechos de duas normas da Paraíba que criaram uma cobrança adicional de ICMS sobre serviços de comunicação. A discussão ocorre na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7716 , proposta pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix). O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela improcedência do pedido. Segundo ele, quando foram editadas, em 2004, a Lei 7.611/2004 e o Decreto 25.618/2004 da Paraíba eram constitucionais. As normas se basearam no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que autoriza a criação de adicional de imposto sobre produtos e serviços considerados supérfluos. Na época, ainda não havia lei federal que definisse o que era supérfluo. Para Toffoli, porém, a situação mudou em 2022, com a en...
A Polícia Militar do Ceará (PMCE) recuperou, nessa quinta-feira (27), cerca de 4 kg de cabos da empresa concessionária de energia. O material foi encontrado, durante uma ação de fiscalização em sucatas, no município de Camocim – Área Integrada de Segurança 14 (AIS 14) do Estado.
A composição da PMCE, acompanhada de uma equipe da empresa concessionária de energia, realizava uma fiscalização em sucatas da região, com o intuito de combater a receptação de fios de cobre. Durante os trabalhos, os policiais militares localizaram cerca de 4 kg de material, em uma sucata no bairro Centro.
Diante dos fatos, o material foi apreendido e encaminhado à Delegacia Regional de Camocim, unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), onde foi instaurado um procedimento para investigar o crime de receptação.
Alerta
A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) ressalta que, apesar do trabalho proativo das Polícias do Ceará, é importante que os responsáveis pelos fios registrem a ocorrência em qualquer delegacia da PCCE. O Boletim de Ocorrência auxilia os trabalhos policiais. Por fim, a pasta lembra que o furto ou roubo de cabos, fios elétricos ou de telecomunicações atenta contra a segurança e o funcionamento de serviços de utilidade pública, além do crime de receptação, quando os materiais são comercializados clandestinamente a terceiros.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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