Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Um homem, de 30 anos, foi preso em flagrante, pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), nesta quinta-feira (27), sob suspeita de ameaça e perseguição contra a ex-companheira. A captura aconteceu na cidade de Acopiara – Área Integrada de Segurança 17 (AIS 17) do Estado.
A PCCE, por meio da Delegacia Municipal de Acopiara, recebeu uma denúncia sobre a conduta do suspeito, que costumava perseguir a vítima. A mulher chegou a se esconder na casa de terceiros, mas o endereço foi descoberto pelo homem.
Diante da situação, a Polícia Civil prendeu o homem e o autuou pelos crimes já mencionados no contexto da Lei Maria da Penha. A investigação está a cargo da Delegacia Municipal de Acopiara.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.
As denúncias podem ser encaminhadas ainda para o (88) 3565-9501, número da Delegacia Municipal de Acopiara. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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